Obter autorização de funcionamento para estabelecimentos que lidam com produtos destinados à alimentação animal.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de emissão de registro, autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as atividades de fabricação, fracionamento e importação de produtos destinados à alimentação animal. 

Requisitos necessários:

Cadastro prévio do usuário no Sistema de Autenticação - SEGAUT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SIPEAGRO.html

1. Registro do estabelecimento de produto destinado à alimentação animal

   Após inclusão dos dados, o usuário enviará sua requisição pelo próprio sistema SIPEAGRO, que seguirá os trâmites legais quanto ao cumprimento de requisitos para autorização do registro. 

   Consulte os manuais de acesso, o passo a passo e a relação de respostas às dúvidas mais frequentes sobre esse procedimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO - Acesse aqui

   No SIPEAGRO o usuário deverá acessar a aba ESTABELECIMENTO – SOLICITAÇÃO – NOVO REGISTRO.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • cópia do cartão de inscrição do CNPJ;

   •  cópia do cartão de inscrição estadual;

   • cópia do instrumento social e alterações contratuais devidamente registrados no órgão competente, com indicação do endereço e de objetivo condizente com a atividade a ser exercida;

   • memorial descritivo do estabelecimento, com especificação das instalações e equipamentos, mencionando os detalhes de tipo e capacidade dos equipamentos principais das linhas de produção ou formas de obtenção, a capacidade da produção instalada e o fluxograma de produção de cada linha produtiva;

   • planta baixa das edificações em escala 1:100 (um por cem) com legenda indicando setores e instalações da indústria e disposição de equipamentos, em cor, com legenda e identificação das áreas, fluxo de pessoal, de matéria-prima e da produção;

   • planta do terreno, na escala 1:1000 (um por mil), com indicação da posição da construção em relação às vias públicas, confrontantes, cursos naturais e alinhamento do terreno;

   • anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho profissional;

   • licença ambiental ou autorização emitida pelo órgão competente; e

   • alvará de licença para localização emitido pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito Federal. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato