Obter autorização de funcionamento para estabelecimentos que lidam com produtos destinados à alimentação animal. Você também pode conhecer este serviço como: Registro de estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal
Solicitar
Última Modificação: 23/04/2020
Obter autorização de funcionamento para estabelecimentos que lidam com produtos destinados à alimentação animal.
  • O que é?

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de emissão de registro, autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as atividades de fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos destinados à alimentação animal. O objetivo é assegurar que estes estabelecimentos atendam aos procedimentos higiênico-sanitários e de Boas Práticas de Fabricação exigidos para o exercício das atividades relacionadas aos produtos destinados à alimentação animal, garantindo a inocuidade e a qualidade dos produtos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e empresas.

    Requisitos necessários:

    Cadastro prévio do usuário no Sistema de Autenticação - SEGAUT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SIPEAGRO.html

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registro do estabelecimento de produto destinado à alimentação animal

      Estando registrado no SEGAUT o usuário receberá login e senha para acesso exclusivo ao SIPEAGRO.

      Dentro do Sistema o usuário poderá acessar a aba ESTABELECIMENTO – SOLICITAÇÃO – NOVO REGISTRO.

      No link acesse aqui o usuário poderá encontrar manuais de acesso, passo a passo e uma relação com as principais perguntas e respostas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Após inclusão dos dados, o usuário poderá enviar sua requisição via SIPEAGRO, que seguirá os tramites legais de análise e vistoria in loco quanto ao cumprimento de requisitos para autorização do registro e vinculação do registro a um número de controle liberado automaticamente pelo Sistema

      • Documentação em comum para todos os casos

        • CNPJ
        • Registro da Junta Comercial
        • Licença ambiental
        • Alvará de funcionamento

      Canais de prestação

        Web : 

      Digital (on line)
      Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO
      Acesse aqui

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Instrução Normativa nº 17 de 15 de abril de 2020;
      • Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


Esta informação foi útil para você?