O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite o atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes à Receita Federal, para evitar a dupla tributação da sua renda.
Para poder compensar impostos pagos no Brasil em outro país, você (residente no exterior) pode precisar do atestado de rendimentos no Brasil, que é certificado pela Receita Federal.
O atestado serve para comprovar os rendimentos pagos ou creditados no Brasil a pessoas ou empresas que moram no exterior. Ele também informa o valor do Imposto de Renda retido no período solicitado.
A solicitação pode ser feita pela fonte pagadora no Brasil. Também pode ser feita pelo beneficiário no exterior, desde que ele tenha CPF ou CNPJ.
Para que o atestado seja emitido, o requerente deve estar aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Além disso, o beneficiário não pode ser considerado residente fiscal no Brasil no período informado.
É necessário comprovar os valores dos rendimentos recebidos no País. O objetivo é garantir mais transparência e regularidade fiscal em pagamentos feitos a não residentes.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, empresa ou seus representantes legais, que tenham CPF ou CNPJ, conforme o caso, e que tenham Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar Atestado
Acesse o sistema abaixo para solicitar o Atestado e selecione "Novo Requerimento".
Importante: o Atestado não será emitido se o beneficiário for considerado residente fiscal no Brasil no período informado ou se não houver comprovação dos valores dos rendimentos recebidos no país.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar Atestado
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoControle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação.
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço