Debêntures de Iluminação Pública com benefícios fiscais - Modernização e expansão da iluminação pública - Aprovações e Homologações

Consiste na aprovação pelo Ministério das Cidades de empreendimentos prioritários em iluminação pública, que se enquadrem nos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazo, que confere a seu detentor um direito de crédito contra a empresa emissora. Quem investe em debêntures se torna credor dessas companhias.

No Brasil, as debêntures constituem uma das formas mais antigas de captação de recursos por meio de títulos. Todas as características desse investimento, tais como prazo e remuneração, são definidas na escritura de emissão.

Dessa forma, a emissão de debêntures de infraestrutura para o setor de iluminação pública tornou-se fundamental para viabilizar projetos em prazos mais curtos, uma vez que cria uma fonte de financiamento direta para a empresa emissora alavancar investimentos.

No âmbito do Ministério das Cidades a Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025, regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública.

Por meio dessa política é possível cadastrar um projeto de investimento para avaliação de enquadramento para as ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização nos sistemas ou estruturas para promoção de melhorias na infraestrutura da rede de iluminação pública.

1. Solicitar análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor de iluminação pública.

   Para solicitaçao de análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário é necessário seguir o procedimento informado no Capítulo III, da Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025, enviando a documentação necessário ao Ministério das Cidades, via peticionamento eletrônico.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - carta-consulta - formulário para cadastro de projeto, contendo as informações dispostas no inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;

     II - quadro de uso e fontes;

   • III - quadro de composição acionária do titular do projeto;

     OBS: Os formulários que fazem referência o § 3º, do art. 8º da Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025 estão disponíveis aqui e na aba Cadastramento.

      

   • IV - cópia do instrumento de delegação de prestação de serviços públicos de Iluminação Pública dos municípios beneficiados;
     
     V - planos de diretores de iluminação pública, quando existentes; e
     
     VI - documentos e informações adicionais que o Requerente julgar relevantes para a caracterização dos benefícios sociais ou ambientais gerados pelo projeto.

   • § 1º As informações devem ser encaminhadas por ofício à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano acompanhadas das seguintes informações:

     I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido online pela Receita Federal do Brasil;

   • II - quadro de sócios e administradores (QSA) emitido online pela Receita Federal do Brasil;

     III - relação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ;

   • IV - certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa relativa à tributos federais e à dívida ativa da União; e

     V - cópia do contrato social ou estatuto social da concessionária, registrado na junta comercial competente.

   • § 2º Quando o titular do projeto for a sociedade controladora da concessionária, deverá ser encaminhada a documentação mencionada no § 1º relativa à concessionária e ao titular do projeto.

     § 3º Os formulário dos incisos I, II e III do caput serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análisar enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor.

   A análise de enquadramento será feita pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Ministério das Cidades, considerando a documentação entregue na etapa de "Solicitação de análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor".

   A equipe da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Ministério das Cidades, poderá solicitar complementação de informações sempre que julgar necessário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Publicar Portaria de aprovação de enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor.

   Após a análise de enquadramento, o projeto de investimento será considerado aprovado como prioritário, mediante publicação de Portaria do Ministro das Cidades no Diário Oficial da União (DOU)

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda