Obter aprovação de Método Alternativo de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade

Uma Diretriz de Aeronavegabilidade contém o(s) método(s) requerido(s) para a correção de uma condição insegura. Um Método Alternativo de Cumprimento – MAC é uma forma alternativa, que não a estritamente especificada no texto da DA, que endereça a condição insegura em um produto aeronáutico. Pode incluir a alteração do prazo de cumprimento (intervalo e/ou data). Um MAC é possível quando um operador ou um proprietário não pode ou não deseja cumprir com as ações como especificadas em uma DA.

A avaliação da proposição segue a regra da seção 39.19 do RBAC 39 e a aprovação do Método Alternativo de Cumprimento, ou de uma mudança no prazo de cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade, se dá quando a ANAC constatar que a proposta apresenta um nível aceitável de segurança. A aprovação, incluindo as condições a serem observadas, ou a reprovação da proposta serão comunicadas ao proponente por meio de um documento do tipo Método Alternativo de Cumprimento com Diretriz de Aeronavegabilidade (MAC-DA).

A Instrução Suplementar nº 39.19-001 (IS 39.19-001) contém orientações quanto aos procedimentos a serem observados por um requerente, caso venha a propor um Método Alternativo de Cumprimento – MAC aos requisitos estabelecidos em uma Diretriz de Aeronavegabilidade (DA).

São exemplos em que um MAC pode ser usado (sem estar limitado a estas condições):

a) executar as ações requeridas por uma DA de maneira alternativa ou mais ajustada às operações de um operador; 

b) possibilitar que um operador ou proprietário possa cumprir de forma alternativa com o(s) requisito(s) de uma DA;

c) possibilitar que um operador ou proprietário possa ajustar o prazo (intervalo e/ou data) de cumprimento da DA;

d) possibilitar que um operador ou proprietário possa utilizar dados técnicos mais recentes e atualizados que aqueles especificados em uma DA; ou

e) substituir um MAC previamente aprovado para uma DA que tenha sido substituída por outra.

Um tipo específico de MAC é o de escopo global. Este MAC é considerado de aplicação geral ao seu produto e normalmente é solicitado pelo fabricante do produto. Nesta condição, considera-se que as condições estabelecidas pelo RBAC 39.19(b) são satisfeitas e sua aceitação é automática, dispensando a necessidade por parte de operadores/proprietários que quiserem aplicar este MAC de requererem isoladamente a aprovação de MAC à ANAC.

Aprovações de MAC feitas por uma autoridade primária estrangeira são aceitas automaticamente no Brasil.

1. Solicitar a aprovação de Método Alternativo de Cumprimento

   O proponente envia sua proposta de Método Alternativo de Cumprimento (MAC), contendo os dados de identificação, dados do produto afetado, a identificação da Diretriz de Aeronavegabilidade a que se refere a proposta, uma descrição detalhada do MAC proposto contendo demonstrações tais que seja possível determinar que o MAC proposto fornece um nível de segurança aceitável; bem como submete a evidência de recolhimento das taxas aplicáveis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico escolhendo tipo de processo "Certificação de Produto: Método Alternativo de Cumprimento para DA". 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Proposta de Método Alternativo de Cumprimento, elaborada segundo a versão vigente da Instrução Suplementar (IS) 39.19-001A. 

   Custos

   • Custo do serviço é

     R$ 500,00

   Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações

   • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 012501

     R$ 500,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar aprovação

   Solicitante deve aguardar aprovação emitida pela ANAC, bem como prover eventuais esclarecimentos se necessário, 

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)