Obter aplicação prorrogação extensão ou alteração de medidas Antidumping por meio dos procedimentos previstos no Decreto 8.058 de 26 de julho de 2013

Obter a aplicação, prorrogação, extensão ou alteração de medidas antidumping por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

As medidas antidumping visam a combater o dano causado por meio da prática desleal de dumping por meio da aplicação de direitos antidumping na forma de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, pela prestação de deposito em garantia (no caso de medida provisória) ou pela homologação de compromisso de preço.

Medidas antidumping são aplicadas em decorrência de investigações originais de dumping, por meio das quais busca-se averiguar a existência de elementos que configurem a prática de (i) dumping - introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao praticado para o produto similar nas vendas no mercado interno do país exportador –; de (ii) dano à indústria doméstica; e de (iii) nexo causal entre o dumping e o dano.

Uma vez aplicadas, as medidas antidumping podem ser prorrogadas, estendidas ou alteradas por meio de um dos demais procedimentos previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, quais sejam:

• Revisão de final de período de medida antidumping em vigor com o intuito de prorrogá-la por igual período. (arts. 106 a 112)
• Revisão do direito antidumping por alteração das circunstâncias (arts. 101 a 105)
• Revisão para novos produtores ou exportadores (arts. 113 a 120)
• Revisão anticircunvenção (art. 121 a 139)
• Revisão de restituição (arts. 140 a 145)
• Avaliação de escopo a fim de determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor (arts. 146 a 154)
• Redeterminação (arts. 155 a 160)

Além dos procedimentos relacionados anteriormente, no âmbito de investigações originais ou de revisões de final de período é facultada aos produtores ou exportadores do produto objeto da investigação a apresentação de compromisso de preços com o intuito de suspender a investigação sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos definitivos (arts. 67 a 71).

Os procedimentos são conduzidos pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) e caso haja uma determinação positiva, a autoridade investigadora propõe ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex) a adoção das medidas previstas na legislação aplicável.

1. Apresentar Petição

   O usuário do serviço protocola a petição no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em conformidade com o disposto na Portaria SECEX nº 162, de 2022 e na legislação que rege o procedimento que se quer solicitar.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Certificado digital de pessoa física ou de pessoa jurídica emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

     • Petição com informações detalhadas da situação, conforme orientações constantes do Decreto nº 8.058, de 2013 e demais normativos que regulamentam o procedimento:

   Investigação original antidumping

   • • Arts. 1º a 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
     • Capítulo II da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Revisão de final de período de medida antidumping

   • • Arts. 106 a 112 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Capítulo III da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Revisão do direito antidumping por alteração das circunstâncias

   • • Arts. 101 a 105 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Subseção II do Capítulo III e Capítulo IV Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Revisão para novos produtores ou exportadores

   • Arts. 113 a 120 do Decreto nº 8.058, de 2013

   Revisão anticircunvenção

   • • Arts. 121 a 139 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Capítulo VIII da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Revisão de restituição

   • Arts. 140 a 145 do Decreto nº 8.058, de 2013

   Avaliação de escopo

   • • Arts. 146 a 154 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Capítulo VII da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Redeterminação

   • • Arts. 155 a 160 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Capítulo IX da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

   Proposta de compromisso de preço

   • • Arts. 67 a 71 do Decreto nº 8.058, de 2013
     • Capítulo X da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013)

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2. Fornecer informações complementares

   O usuário pode ser demandado a responder a perguntas encaminhadas pelo DECOM e apresentar dados adicionais àqueles constantes da solicitação.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentações e informações requisitadas pelos investigadores por meio de notificação.

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3. Receber notificação de início do processo

   Caso a petição esteja instruída em conformidade com a legislação pertinente e haja elementos suficientes que embasem o início do processo administrativo, o DECOM emite seu parecer e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publica a Circular de início do procedimento no Diário Oficial da União (D.O.U.). Após a publicação da Circular são emitidas as notificações comunicando o usuário (peticionário) e as demais partes interessadas no processo do início.

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4. Apresentar documentação e informações adicionais

   Em várias fases do processo o usuário tem a oportunidade de se manifestar, protocolando documentos com suas alegações e com as informações que julgar necessárias. A duração desta etapa é estabelecida pela legislação aplicável e pelo DECOM, conforme as peculiaridades de cada procedimento

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Respostas aos questionários enviados pelo DECOM; manifestações protocoladas pelas partes interessadas no âmbito do processo administrativo.

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5. Receber decisão

   O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) julga o caso e publica a decisão no Diário Oficial da União (D.O.U.) no formato de Resolução Gecex. O usuário (peticionário) e as demais partes interessadas no processo são notificados.

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