Obter aplicação, prorrogação, alteração ou extensão de medida compensatória nos termos do Decreto nº 10.839, 2021, e da Portaria SECEX nº 172, 2022.

Obter aplicação, prorrogação, alteração ou extensão de medida compensatória por prática de subsídio por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e Portaria SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022.

A investigação original de subsídios consiste na apuração da existência da “(I) concessão de subsídio acionável por parte dos Governos dos países exportadores, de (ii) dano à indústria doméstica brasileira e de (iii) nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Caso haja uma determinação positiva a respeito da existência de subsídio acionável, do dano e do nexo de causalidade, propõe-se ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex) a aplicação de medida compensatória, na forma de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela combinação de ambas, a fim de neutralizar o dano causado à indústria doméstica.”

Antes de exaurido o prazo de aplicação de uma medida compensatória, que é de até 5 anos, o prazo de aplicação pode ser prorrogado por meio de uma Revisão de final de período de medida compensatória (arts. 103 a 109 do Decreto nº 10.839, de 2021).

Ademais, há outros instrumentos à disposição das partes interessadas, previsto do decreto 10.839, de 2021, que podem afetar a medida compensatória em vigor, como:

• Revisão da medida compensatória por alteração de circunstâncias (arts. 98 a 102 do Decreto nº 1.751, de 1995);
• Revisão Acelerada (arts. 110 a 114 do Decreto nº 10.839, de 2021);
• Revisão Anticircunvenção (arts. 115 a 133 do Decreto nº 10.839, de 2021);
• Revisão de Restituição (arts. 134 a 139 do Decreto nº 10.839, de 2021);
• Avaliação de Escopo (arts. 140 a 149 do Decreto nº 10.839, de 2021);
• Redeterminação (arts. 150 a 155 do Decreto nº 10.839, de 2021).

Além dos procedimentos relacionados anteriormente, no âmbito de investigações originais ou de revisões de final de período é facultada aos produtores ou exportadores do produto objeto da investigação apresentação de compromisso com o intuito de suspender a investigação sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos definitivos (arts. 63 a 67 do Decreto nº 10.839, de 2021).

Os procedimentos são conduzidos pela Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e caso haja uma determinação positiva, a autoridade investigadora propõe ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex) a adoção das medidas previstas na legislação aplicável.

1. Apresentar Petição

   O usuário do serviço protocola a petição no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) (https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1), em conformidade com o disposto na Portaria SECEX nº 162, de 2022 e na legislação que rege o procedimento que se quer solicitar

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos:

     • Certificado digital de pessoa física ou de pessoa jurídica emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
     • Petição com informações detalhadas da situação, conforme orientações constantes do Decreto nº 10.839, de 2021 e demais normativos que regulamentam o procedimento:

   Investigação original de subsídios e medidas compensatórias:

   • • Arts. 31 a 73 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Revisão de final de período de medida compensatória:

   • • Art. 103 a 109 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Revisão de medida compensatória por alteração das circunstâncias

   • • Art. 98 a 102 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Revisão Acelerada

   • • Art. 110 a 114 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Revisão anticircunvenção

   • • Art. 115 a 133 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Revisão de Restituição

   • • Art. 134 a 139 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Avaliação de Escopo

   • • Art. 140 a 149 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Redeterminação

   • • Art. 150 a 155 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Proposta de compromisso

   • • Art. 63 a 67 do Decreto nº 10.839, de 2021
     • Circular SECEX n° 172, de 14 de fevereiro de 2022

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Fornecer informações complementares

   O usuário pode ser demandado a responder a perguntas encaminhadas pela DECOM e apresentar dados adicionais àqueles constantes da solicitação.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentações e informações requisitadas pelos investigadores por meio de notificação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber notificação de início do processo

   Caso a petição esteja instruída em conformidade com a legislação pertinente e haja elementos suficientes que embasem o início do processo administrativo, a DECOM emite seu parecer e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publica a Circular de início do procedimento no Diário Oficial da União (DOU). Após a publicação da Circular são emitidas as notificações comunicando o usuário (peticionário) e as demais partes interessadas no processo do início.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Apresentar documentação e informações adicionais

   Em várias fases do processo o usuário tem a oportunidade de se manifestar, protocolando documentos com suas alegações e com as informações que julgar necessárias. A duração desta etapa é estabelecida pela legislação aplicável e pela DECOM, conforme as peculiaridades de cada procedimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Respostas aos questionários enviados pela DECOM; manifestações protocoladas pelas partes interessadas no âmbito do processo administrativo.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Da Decisão

   Compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a decisão sobre temas relacionados no art. 3º e 4º do Decreto nº 10.839, de 2021, que o fará por meio de Resolução a ser publicada no Diário Oficial da União.

   Compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a decisão sobre temas relacionados no art. 5º do Decreto nº 10.839, de 2021, que o fará por meio de Circular a ser publicada no Diário Oficial da União.

   As partes interessadas no processo serão notificadas da decisão.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/publicacoes-do-decom-no-diario-oficial-da-uniao

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda