Obter adaptação de outorga de RTV

As autorizações para execução do serviço de Retransmissão de Televisão - RTV em caráter secundário já conferidas às concessionárias de TV, até a data de publicação da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital, conforme disposto no art. 524 da Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento para adaptação da outorga do serviço de RTV em caráter secundário para o serviço de RTV em Caráter Primário.​

   • Comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.​

   • Em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador​

     Comprovante de representação legal com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a ​prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.​

   • Declaração de que a pessoa jurídica:​

     Possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;​

     não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;​

     cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;​

     não executa serviços de radiodifusão sem outorga;​

     não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; 

   • se compromete, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Televisão, em especial a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto nº 5.317, de 17 de fevereiro de 2005, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações.

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2. Acompanhar processo no SEI MCom​

   Após o envio da solicitação em referência, será criado um processo de Obtenção de adaptação de outorga de RTV, no sistema de processo eletrônico do Ministério das Comunicações (SEI-MCom), de forma que, o solicitante deverá acompanhar as movimentações e publicações da petição pelo link.​

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