Instituir o Procedimento de Consensualidade Fiscal na Receita Federal para Evitar Conflitos Tributários (Receita de Consenso)

O Receita de Consenso é uma iniciativa da Receita Federal que busca facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes sobre matérias tributárias e aduaneiras. O objetivo é usar métodos que promovam o acordo, evitando que diferenças de interpretação se tornem disputas legais.

Para o Consenso, um conflito tributário com a Receita Federal é aquele que surge durante a fiscalização ou antes dela, especialmente quando se apresenta um planejamento tributário ou outro tipo de negócio que pode gerar diferentes interpretações.

O Receita de Consenso pode acontecer nas seguintes situações:

• durante um procedimento fiscal, se houver divergência sobre a interpretação inicial da autoridade fiscal em relação a um fato tributário ou aduaneiro; ou
• na falta de um procedimento fiscal, para esclarecer as consequências tributárias e aduaneiras de um determinado negócio jurídico realizado.

Após a solicitação de consensualidade ser aceita, haverá uma audiência gravada, com representantes da Receita Federal e do contribuinte.

O Consenso não pode contrariar entendimentos normativos ou interpretativos vinculantes e não pode tratar de demandas relacionadas a condutas com indícios de:

• sonegação, fraude ou conluio, conforme os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;
• crimes contra a ordem tributária, conforme os artigos 1º a 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
• crimes de descaminho ou contrabando, conforme os artigos 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;
• infrações que podem resultar na perda de bens, conforme o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
• ou de fatos geradores que tenham um prazo de decadência para lançamento do crédito tributário inferior a 360 dias a partir da data do requerimento.

Acesse a apresentação: Receita de Consenso 2024 (youtube.com)

Possuir Cadastro CNPJ ativo junto a Receita Federal e conta gov.br

1. Apresentar requerimento sobre temas tributários e aduaneiros a serem discutidos para resolução de possíveis conflitos por consensualidade
   • Acesse o portal de serviços no site da RFB.
   • Selecione a aba Processos e clique em "Abrir novo Processo (Requerimento)".
   • Escolha a área PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE LITÍGIOS e o serviço RECEITA DE CONSENSO.
   • Preencha o requerimento online, explicando o problema e propondo uma solução.
   • Anexe os documentos necessários.
   • Envie o requerimento e salve o protocolo com o número do processo registrado.
   • Veja o Tutorial Receita de Consenso 2024.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário proposta de consensualidade (Modelo de Proposta)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o processo e obter o resultado do requerimento
   • Acesse o Portal de Serviços, disponível no site da Receita Federal,
   • Selecione junto a aba Processos, opção Meus Processos,
   • Autentique-se com gov.br da Instituição,
   • Selecione a aba “Processos que sou interessado” e filtre pelo número do processo constante no protocolo recebido quando do envio do requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato