Inscrever ou atualizar cadastro de obra de construção civil.

Inscreva sua obra de construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO) ou altere os dados da sua obra já cadastrada.

O responsável deve fazer a inscrição da obra no CNO em até 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades de construção.

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações das obras de construção civil. Esse cadastro é necessário para que você possa solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, ao final da sua obra. Você vai precisar desta certidão para averbar a construção no registro de imóveis.

As ações que não puderem ser realizadas pelo sistema podem ser solicitadas por processo digital, seguindo a etapa 2 deste serviço.

1. Inscrever ou atualizar obra no CNO

   Acesse o sistema para fazer a inscrição da obra de construção civil no CNO ou atualizar as informações de uma obra já cadastrada.

   Informe os dados da construção civil conforme os documentos listados abaixo. A Receita Federal pode pedir os documentos abaixo para comprovar as informações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Nacional de Obras (Portal e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Alvará de concessão de licença para construção; ou

   • Projeto aprovado pela prefeitura municipal; ou

   • Habite-se; ou

   • Certidão da Prefeitura Municipal;

   Para obra contratada com Administração Publica

   • Contrato e a ordem de serviço; ou

   • Autorização para inicio de execução da obra, quando não sujeita à fiscalização municipal; ou

   • Termo de recebimento da obra;

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema

   Para atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema, acesse o canal abaixo e clique em Solicitar serviço via processo digital. Escolha a área Cadastros, o serviço Alterar ou cancelar cadastro de obra e indique o número do CNO da obra.

   Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pedido de alteração da obra no CNO;

   • Documento de identificação e representação;

   • Documentos que comprovem o motivo do pedido.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o resultado do processo (apenas se realizada a etapa 2)

   A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Para consultar os documentos pelo app, você precisa antes habilitar seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato