Inscrever Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa em Livro de Aeronave

Trata-se da inscrição de Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros atos, emitidos por autoridade Judicial ou Administrativa. 

Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

A retirada do gravame inscrito dependerá da liberação pela Autoridade responsável pela averbação original

1. Solicitar inscrição do Ato

   Para solicitar a inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa  o solicitante deverá protocolar a documentação exigida.

   Canais de prestação

     Web : 

   A documentação poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC.
   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:Aeronaves: RAB - Prestação de Informações a Órgãos Judiciais e Administrativos

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

     Postal : 

   ANAC - Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A , Brasília - DF, CEP: 70308-200 ou ANAC - Av. Presidente Vargas, 850 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20071-001

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Decisão judicial, sequestro, arresto ou penhora – carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado, ou ofício do juízo competente.

     Este documento é emitido por autoridade judicial ou administrativa e determina a inscrição de um ato. São os casos de decisões judiciais, sequestro, carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado ou ofício do juízo competente.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar inscrição e solucionar pendências

   Caso seja necessário a ANAC entrará em contato com o solicitante para solucionar alguma pendência eventualmente encontrada.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acesso ao Sistema de Controle de Processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (SCBRAB) é a forma mais rápida de obter informações sobre o andamento do seu processo no Registro. 

   A pesquisa se dá por marca e/ou por nº do processo. "Sobrestamento" indica que há alguma documentação pendente para o deferimento do seu processo. Ao seu lado, são enumeradas as pendências encontradas.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 dia(s) corrido(s)