O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O serviço permite que:
- Instituição de Educação Superior – IES pertencente ao Sistema FEDERAL de Ensino informe os cursos criados por atos próprios no âmbito da autonomia, nos termos dos Arts. 40 e 41 do Decreto 9.235/2017;
- Instituição de Educação Superior – IES pertencente ao Sistema ESTADUAL ou MILITAR de Ensino informe os cursos existentes criados conforme as regras próprias estabelecidas pelo órgão de regulação competente correspondente a cada sistema.
Conforme a legislação vigente, os cursos com as características indicadas acima devem ser informados à SERES/MEC, no prazo de 60 dias, a contar da data de expedição do ato de criação do curso. Para isso deve ser utilizado um dos fluxos existentes no Sistema e-MEC de “Informar Curso Existente”, presencial ou EaD, de acordo com a modalidade de oferta do curso criado:
- Informar Curso Existente Presencial – Sistema Federal
- Informar Curso Existente Presencial – Sistema Estadual/Militar
- Informar Curso Existente EaD – Sistema Federal
- Informar Curso Existente EaD – Sistema Estadual
Não são abrangidos pela prerrogativa de autonomia os cursos de Direito, Enfermagem, Medicina, Odontologia e Psicologia, além daqueles ofertados em campus fora de sede, que não possuam essa prerrogativa.
Para melhor detalhamento sobre o fluxo do sistema e-MEC e o preenchimento do formulário de solicitação, acesse o documento de orientações.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal (universidades e centros universitários) e IES pertencentes ao Sistema Estadual e Militar de Ensino.
O Procurador Institucional – PI da instituição pleiteante, com perfil ativo no Sistema e-MEC. Esse Procurador Institucional é cadastrado pelo Representante Legal da instituição mantenedora
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Preencher formulário de solicitação no sistema e-MEC
Etapa em que o Procurador Institucional da IES preenche no sistema e-MEC para Informar curso de graduação criado no âmbito da autonomia
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Ato do Órgão responsável que respalda a solicitação, geralmente, Resolução ou Portaria.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Verificar resultado no Sistema e-MEC
Nesta etapa a IES verifica se o pedido foi validado, se deferido, o processo será concluído com o registro de extinção voluntária no cadastro do e-MEC.
Caso seja verificada alguma situação de não conformidade na solicitação, o pedido será recusado e o processo será concluído com o motivo da recusa.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Ato do Órgão responsável, que respalda a solicitação.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Preencher formulário de solicitação no sistema e-MEC
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoO Núcleo de Apoio e Atendimento Integrado (NAAI) é o canal institucional de comunicação da SERES, que possui uma equipe especializada para atendimento aos representantes das IES. O contato pode ser realizado pelo endereço https://mecsp.metasix.solutions/portal, ou pelo telefone (61) 2022-8199.
Este é um serviço do(a) Ministério da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Decreto nº 9.235/2020;
Portaria Normativa nº 23/2017;
Portaria Normativa nº 21/2017.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço