O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Inclusão de pedido de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) necessário para exportar ou importar produtos.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas exportadoras e importadoras, operadores de remessa e pessoas físicas que pretendam exportar ou importar produtos.
Para utilizar este serviço é necessário estar habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) com representação legal da empresa exportadora ou importadora.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o Portal Único Siscomex e incluir o pedido de LPCO no sistema
O representante da empresa exportadora ou importadora seleciona o modelo de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) e registra o pedido no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prestando as informações solicitadas.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o pedido no Portal Único Siscomex e cumprir as exigências, se houver, no sistema
O representante da empresa exportadora ou importadora verifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) se há exigências e as cumpre, corrigindo informações ou anexando documentos solicitados pelo órgão anuente.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Eventual documento adicional poderá ser exigido pelo órgão público responsável pelo processo correspondente ao modelo de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) selecionado.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s) -
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Acessar o Portal Único Siscomex e incluir o pedido de LPCO no sistema
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoDe acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública Federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, concluída a devida instrução do processo administrativo.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMais informações em https://www.gov.br/siscomex/pt-br
Para verificar a necessidade de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) para uma determinada exportação ou importação, o operador poderá consultar o módulo “Classif”, no Portal Único Siscomex, ou os simuladores de Tratamento Administrativo
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoA pessoa usuária deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoA pessoa usuária do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas obesas, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço