Homologar veículo adquirido em Leilão

A Senatran conceder Ofício com o código específico de marca/modelo/versão para fins de registro e licenciamento de veículo adquiridos através de leilão para pessoa física ou jurídica.

Para veículos novos, arrematados em leilão e que já possuem código de marca/modelo/versão, respeitado os limites de no máximo 20 unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de 4 ou mais rodas, e de no máximo 100 unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de ou 3 rodas.

Para os veículos novos que já possuem código de marca/modelo/versão e que ultrapassem os limites descritos no parágrafo acima, bem como os veículos novos sem código de marca/modelo/versão, o interessado deve atender integralmente o exposto na Portaria SENATRAN nº 990/2022 apresentando, inclusive, os ensaios de segurança previstos no Anexo XI daquele regulamento.

1. Envio dos documentos por meio de peticionamento eletrônico

   Você deverá enviar os documentos necessários para a solicitação do serviço pelo Peticionamento eletrônico SISCAT - acesse aqui.

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Requerimento
     • Cópia autenticada dos documentos de identificação do interessado; 
     • Instrumento de constituição da empresa CNPJ ou documento de identidade e CPF;
     • Instrumento público de procuração, com poderes específicos para esse fim, não admitido o substabelecimento (na hipótese de representação por procurador);
   • • Laudo de Vistoria emitido pelo DETRAN ou por Empresa de Vistoria Credenciada – ECV;
     • Documentação do Leilão:

     • Cópia da publicação do Edital do leilão no Diário Oficial da União; 

       Relação de mercadorias anexa ao Edital; 

       DARF; 

       CNPJ do órgão leiloeiro; 

       Nº do Motor do veículo; e 

   • Documentação da Portaria SENATRAN nº 990/2022:

     Anexo III – Identificação Veicular;

     Anexo IV - Informações Técnicas do Veículo;

     Anexo V – Legislação Complementar (com exceção da comprovação de atendimento à legislação ambiental emitida pelo IBAMA, já que este documento é obtido pelo importador do veículo).

   Custos

   • Para a concessão de cada CAT

     R$ 266,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
2. Aguardar análise da documentação

   Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail. 

   Canais de prestação

     Web : 

    Peticionamento via SISCAT: https://siscat.Senatran.serpro.gov.br/#/autenticacao/login

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
3. Cadastrar marca/modelo/versão no Renavam

   Emitir o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) ou Ofício de marca/modelo/versão; e envio do CAT ou Ofício por e-mail ao requerente. 

   Canais de prestação

     Web : 

    Peticionamento via SISCAT: https://siscat.Senatran.serpro.gov.br/#/autenticacao/login 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato