Homologar Portaria 130/13 - Tratores

A Senatran poderá conceder o código de marca/modelo/versão para veículo mediante atendimento da Portaria DENATRAN nº 130, de 07 de junho de 2013, que estabelece o procedimento para a concessão do código específico de marca/modelo/versão do Renavam aos veículos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Os tratores, máquinas agrícolas, ou rodoviárias podem ser Não Facultados a andar em via pública, ou seja, não poderão transitar em vias públicas, quando assim o fabricante/montadora definir. Nesse caso virá descrito no requerimento do processo essa informação.

Sendo assim o veículo não terá a obrigatoriedade de seguir a Resolução CONTRAN nº 912/2022, e ao final do trâmite para concessão do código de MMV caso atenda todas as exigências da Portaria nº 130/2013 será emitido um Ofício com o código da MMV.

O CAT será emitido para os veículos que são facultados a transitar em vias públicas, esses, sim, terão que cumprir todas as exigências da Portaria DENATRAN nº 130, de 07 de junho de 2013 e da Resolução nº 912, de 28 de março de 2022.

1. Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico SEI

   Enviar via peticionamento eletrônico os documentos mostrados na Portaria DENATRAN nº 130, de 07 de junho de 2013 incluindo o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Peticionar requerimento com os documentos listados à normativa em anexo na Portaria DENATRAN nº 130, de 07 de junho de 2013. 

   Custos

   • Para a concessão de cada CAT

     R$ 266,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
2. Aguardar análise da documentação

   Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
3. Cadastrar marca/modelo/versão no RENAVAM

   Emitir o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) ou Ofício de marca/modelo/versão; e envio do CAT ou Ofício por e-mail ao requerente. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda