O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Dispensa de CAT e o documento destinado ao fabricante, importador ou encarroçador, estabelecido (a) no Brasil ou no exterior aos novos modelos ou versões de veículos nacionais ou importados, que serão utilizados no desenvolvimento, na avaliação de desempenho, realização de ensaios, ou à apresentação do produto.
Os veículos em que for concedida DISPENSA DE CAT não poderão ser comercializados sem a emissão do CAT.
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Quem pode utilizar este serviço?
Fabricante,
Importador ou
Encarroçador -
Etapas para a realização deste serviço
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Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico
Enviar via peticionamento eletrônico os documentos relacionados na Portaria SENATRAN nº 990/2022.
Canais de prestação
Web :Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)
Unidade Gestora: 390033
Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL
Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;
Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelPeticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento para o código do Renavan e Dispensa de CAT, conforme Anexo IX da Portaria SENATRAN nº 990/2022; e
Comprovante original do depósito, em favor da Secretaria Nacional De Trânsito, o valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).
Custos
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Para a concessão da Dispensa de CATR$ 266,00
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise da documentação
Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail.
Canais de prestação
Web :Peticionamento via SUPER SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelE-mail para informações: cat@transportes.gov.br
Tempo de duração da etapa
Até 20 dia(s) útil(eis) -
Cadastrar marca/modelo/versão no Renavam
Emitir a Dispensa do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) e envio por e-mail ao requerente
Canais de prestação
Web :Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelE-mail para informações: cat@transportes.gov.br
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoNo caso de pendências, a reanálise ocorrerá em 20 dias da data de apresentação das informações complementares.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Portaria SENATRAN nº 990/2022 e suas alterações
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço