Habilitar empresa no regime especial tributário para produtores e importadores de combustíveis

Habilite sua empresa no regime especial de apuração e pagamento das contribuições incidentes sobre a receita dos produtores e importadores de combustíveis. As empresas optantes pelo regime têm os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apurados conforme os art. 340 e 341 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Você pode solicitar a habilitação no regime até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos, de forma irretratável (não pode desistir), durante todo o ano seguinte. Quando solicitado no mês de dezembro, a habilitação no regime produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao ano seguinte.

Se estiver iniciando suas atividades no ano-calendário em curso, a habilitação produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês de solicitação.

A habilitação será automaticamente prorrogada para o ano seguinte, salvo em caso de desistência, que produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente, quando efetuada no mesmo prazo da solicitação.

Requisitos necessários:

• Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;
• Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
• Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

1. Solicitar habilitação no regime especial

   Acesse o sistema no Portal e-CAC e solicite a habilitação do regime especial.

   Canais de prestação

     Web : 

   Obter isenções e optar por regimes especiais (e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato