Habilitar empresa para a depreciação acelerada de bens

Habilite sua empresa para utilizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para bens novos incorporados ao ativo imobilizado.

As empresas podem depreciar os bens novos que foram instalados ou estão prontos para uso da seguinte forma:

• até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem no ano em que ele for instalado, colocado em serviço ou estiver em condições de produzir
• até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem no ano seguinte ao da instalação, posto em serviço ou em condições de produzir.

O total da depreciação acumulada (que inclui tanto a depreciação normal quanto a acelerada) não pode ser maior que o custo de aquisição do bem.

Este benefício visa estimular à modernização do maquinário das empresas através da redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL (diretamente afetados pelas despesas de depreciação).

O benefício da Depreciação Acelerada de Bens também está sujeito a limites orçamentários, que variam de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) das empresas. Por exemplo, todas as empresas cuja atividade principal seja a fabricação de produtos alimentícios (CNAE 10) terão um limite orçamentário geral de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais).

Esse limite representa o total de recursos disponíveis para conceder o benefício às empresas desse setor. Ou seja, o benefício será concedido até que esse valor total seja atingido para todas as empresas com essa classificação CNAE.

Caso o limite seja atingido, as empresas desse setor não poderão mais usufruir do benefício até que novos recursos sejam disponibilizados.

Requisitos necessários:

• Comprovar que se enquadra nas hipóteses previstas na norma;
• Adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Regularidade cadastral no CNPJ;
• Regularidade fiscal junto à Receita Federal;
• Regularidade do recolhimento ao FGTS;
• Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
• Não estar inscrito no CADIN;
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Não ser optante pelo Simples Nacional.
• Não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro arbitrado.
• Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) e da EFD-Contribuições, nos termos da legislação específica;

1. Solicitar habilitação

    Acesse o canal abaixo para solicitar sua habilitação ao programa.

   É importante alertar que, mesmo cumprindo todos os requisitos, o contribuinte pode não receber a habilitação.

   Isso ocorre por causa do limite de orçamento para a atividade em que ele está enquadrado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Minhas Isenções e Regimes Especiais

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o resultado

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE). Você pode consultar pelo canal abaixo.

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Minhas Isenções e Regimes Especiais

   Consultar o ADE

   
     Web : 

   Editais Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato