Habilitar empresa no Regime Especial de Suspensão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Habilite sua empresa no Regime Especial de Suspensão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para pessoa jurídica que atuam principalmente na exportação. A empresa habilitada poderá comprar matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI. A suspensão vale para compras feitas no Brasil e no exterior.

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• regularidade do cadastro no CNPJ;
• regularidade fiscal dos tributos e contribuições federais;
• inexistência condenação por ações de improbidade administrativa;
• inexistência de débitos inscritos no Cadin;
• inexistência de sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

• inexistência de débitos com o FGTS e não ter atrasos constantes no pagamento do FGTS;

• inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira;

• inexistência de decisões judiciais ou administrativas encaminhadas à Receita Federal, relacionadas ao impedimento à utilização de benefícios fiscais e regimes especiais de tributação.

1. Solicitar habilitação no regime especial

   Acesse o canal abaixo e solicite a sua habilitação no regime especial.

   Canais de prestação

     Web : 

   Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração de que é empresa que atua principalmente na exportação e os documentos que comprovem essa condição (cópia da DRE assinada pelo representante legal e contador responsável) – base legal art. 14 da IN RFB nº 948/2009;

   • declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado nos casos de sociedade empresária. Nos casos de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

   • indicação do titular da empresa ou relação dos sócios pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores. Informar o número do CPF e os endereços de todos;

   • relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número do CNPJ e dos seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores. Informar o número do CPF e os endereços de todos; e

   • relação dos principais fornecedores, com nome, CNPJ, endereço e valor adquirido no ano-calendário anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Consultar o resultado

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE).

   Canais de prestação

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

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   Atendimento imediato