Habilitar empresa no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura

Habilite sua empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O Reidi suspende a cobrança de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre venda, locação, importação e prestação de serviços relativos a projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, na forma do art. 4º e 5º, I do Decreto nº 6.144/2007.

O regime não é aplicável a empresas optantes pelo Simples Nacional e a empresa não poderá ter dívidas ou pendências com a Receita Federal.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área REGIMES ESPECIAIS e o serviço Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- REIDI.

   Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Para o pedido use:

   • Tipo de documento: Petição; e
   • Título: Habilitação no REIDI

   Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pedido de habilitação no REIDI;

   • Documentos de identidade e representação;

   • Portaria do Ministério competente, aprovando o projeto de infraestrutura;

   • Certidão de Regularidade Fiscal (CND).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Consultar o resultado do processo

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato