O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Habilite sua empresa no regime de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda no mercado interno ou importação de óleo combustível do tipo bunker, destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que exerçam atividades de navegação de cabotagem, apoio portuário ou marítimo e empresas distribuidoras de óleos combustíveis do tipo bunker (Marine Fuel, Marine Gas Oil ou Óleo Diesel Marítimo).
Requisitos:
- Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as operações com os produtos;
- EFD-Contribuições entregues dentro do prazo;
- Regularidade cadastral do CNPJ;
- Regularidade fiscal quanto a tributos federais;
- Inexistência de débitos no Cadin;
- Inexistência de débitos com o FGTS; e
- Inexistência de sentenças condenatórias de ações de improbidade administrativa;
- Inexistência de sanções penais e administrativas por atos contra o meio ambiente;
- Inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar habilitação
Acesse o sistema abaixo e preencha as informações para solicitar a habilitação da sua empresa no regime especial.
Canais de prestação
Web :Obter isenções e optar por regimes especiais (Portal e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos de identificação;
Empresas de navegação de cabotagem, apoio portuário ou marítimo-
Registro de armador expedido pelo Tribunal Marítimo;
Empresas distribuidoras de óleos do tipo bunker-
Autorização para distribuição de óleo do tipo bunker pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Tempo de duração da etapa
Em média 5 minuto(s) -
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Consultar o resultado
A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ADE.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar habilitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço