Emitir DARF para Pagamento de Multa Trabalhista

Trata-se de serviço destinado à emissão do Documento de Arrecadação Federal – DARF, para pagamento das multas impostas no âmbito dos processos administrativos de Autos de Infração trabalhista.

1. Emitir o DARF
   1. Para emitir o DARF, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico, preencher o número do processo ou do Auto de Infração vinculado e clicar no botão “Consultar”.
   2. Caso seja possível emitir DARF para o processo escolhido, uma nova seção será exibida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para processos eletrônicos:

   Processo Eletrônico - Emitir DARF - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Para processos físicos:

   Processo Físico - Emitir DARF - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 3. Informe a "Data de recebimento" da Notificação de Imposição de Multa (caso este campo não esteja preenchido) e a "Data de pagamento" (observado o prazo para a redução do valor da multa, caso esta já não esteja vencida);

     4. Clique no botão “Emitir DARF”;

   • 5. Uma janela é aberta, com o documento de arrecadação gerado, que pode ser impresso ou baixado pelo usuário.

     6. Efetue o pagamento do DARF na rede bancária, preenchendo os dados exatamente como os constantes no documento fiscal gerado, e obtenha o comprovante de recolhimento.

   • OBSERVAÇÃO 1: A multa poderá ser paga com redução de 50% em seu valor, desde que o infrator, renunciando ao recurso, a recolha até a data de vencimento. Findo esse prazo, a multa será cobrada em seu valor integral, com acréscimos de juros e multa de mora.

   • OBSERVAÇÃO 2: Não é necessário enviar o comprovante de recolhimento da multa para a Unidade de Multas e Recursos responsável pela tramitação do processo.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato