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Denunciar práticas irregulares no relacionamento entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviço de saúde

Info

Saúde e Vigilância Sanitária

Fiscalização > Planos de Saúde
Denunciar práticas irregulares no relacionamento entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviço de saúde
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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Serviço que permite que operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde apresentem denúncias referentes ao descumprimento das normas da ANS sobre o relacionamento entre as partes.

    Entende-se por Operadora de Planos de Saúde, segundo o Glossário Temático da Saúde Suplementar, a "pessoa jurídica constituída sob a modalidade empresarial, associação, fundação, cooperativa, ou entidade de autogestão, obrigatoriamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que opera ou comercializa planos privados de assistência à saúde."

    Entende-se por Prestador de Serviços de Saúde, segundo o Glossário Temático da Saúde Suplementar, a "pessoa física ou jurídica que presta serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde", como exemplo, os hospitais, as clínicas, os laboratórios, os consultórios, entre outros. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

    Prestadores de serviços de Saúde

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer a denúncia no portal da ANS

      Acessar a área específica do sítio da ANS e fazer a denúncia.

      Canais de prestação

        Web : 

      Central de atendimento aos prestadores: Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato por meio do Disque ANS (0800.701.9656) 

        Web : 

      Central de atendimento a prestadores

      https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/prestadores/central-de-atendimento-a-prestadores

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato por meio do Disque ANS (0800.701.9656) 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: Disque ANS (0800.701.96560 

    E-mail: gasnt@ans.gov.br 


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
    Dados pessoais tratados por este Serviço
    • Nome do prestador
    • Telefone do prestador
    • Endereço do Prestador
    • E-mail do prestador
    • Data de Nascimento do prestador
    • CPF do prestador

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Este serviço NÃO compartilha dados sensíveis.

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Dados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública.

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
    • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
    • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
    • Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro

    Finalidade do tratamento

    Para registrar uma reclamação relativa a infrações contratuais com operadoras de planos de saúde ou para  tirar dúvidas, fazer sugestões e/ou solicitar informações sobre a relação operadora prestadores. 

    Previsão legal do tratamento

    Resolução Normativa nº  503, DE 30/03/2022

    Resolução Normativa nº  512, DE 31/03/2022 

    Resolução Normativa  nº  567, DE 16/12/22

     Instrução Normativa nº 12, DE 2022)

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Não há compartilhamento de dados com instituições. 

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não há compartilhamento de dados com países e instituições internacionais.

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/Termo_de_Uso_padrao__APDI_111223_.pdf

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  • Registrar Reclamação, Denúncia, Sugestão ou Outras Manifestações
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  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: PrestadoresPrestadores de serviçosHospitais Glosa Pagamento Clinicas Laboratórios Contrato Profissionais de saúde
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