Dar conhecimento público obrigatório a atos oficiais. Você também pode conhecer este serviço como: Publicidade Legal
Última Modificação: 23/09/2019
Dar conhecimento público obrigatório a atos oficiais.
  • O que é?

    Entende-se por publicidade legal a publicação de editais, avisos, atas, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento. Além dos atendimentos obrigatórios, a EBC tem seus clientes por opção, dentre os quais destacam-se a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais Regionais Federais e Tribunais Eleitorais, entre outros.
    A EBC é vista no mercado como a única agência de publicidade legal, certificada pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) e reconhecida pela credibilidade, agilidade, pontualidade, qualidade e segurança jurídica dos serviços prestados.
    O setor é responsável por inserir publicações, balanços, avisos, relatórios e todos os atos que órgãos e entidades da administração federal precisam dar conhecimento público. A escolha do veículo compete ao cliente. A EBC faz a ponte entre anunciantes e veículos de comunicação no Brasil e no exterior, utilizando todas as mídias disponíveis.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Órgãos e entidades da administração pública federal e, também, Governos de Estado, Prefeituras, órgãos e entidades de classe (sindicatos, associações) e empresas privadas.
    Com tamanha clientela, a Publicidade Legal da EBC chega à maioridade (21 anos) exibindo números de alta relevância. Divulga os atos legais de 1.600 clientes para mais de 2.550 veículos de comunicação em todos os continentes.
    São, em média, 500 atendimentos diários, somando mais de 60 mil pedidos de inserção por ano.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Formalização do contrato

      Formalização, junto à EBC, de um contrato de distribuição de publicidade legal. Sem esse instrumento formal, o cliente não tem acesso ao portal da Publicidade Legal, mas pode solicitar, por e-mail ou por telefone, proposta de orçamento, tabela de valores e de eventuais descontos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Todos os documentos que o contratante julgar necessários para a assinatura do contrato. O solicitante estabelece suas necessidades e a EBC providencia a documentação.

      Custos

      • Tabela de preços dos veículos de comunicação   Variável de acordo com o veículo

      Canais de prestação

        E-mail : 

      O interessado pode enviar um e-mail para publicidadelegal.contratos@ebc.com.br

        Telefone : 

      Caso queira tirar alguma dúvida ou necessite de algum esclarecimento, o solicitante poderá fazer contato telefônico direto com a área prestadora do serviço.
      FONE: 61 3799.5617
      61 3799.5590

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Como o serviço pressupõe um contrato, a Publicidade Legal depende de análise das áreas jurídicas da EBC e do contratante para a assinatura do documento.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    EBC


    Este é um serviço do Empresa Brasil de Comunicação S.A. . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • A EBC Serviços distribui aos veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. Este serviço é realizado com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que confere à EBC a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, exceto a veiculada pelos órgãos oficiais da União e o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.​


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