Criar Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
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Última Modificação: 25/03/2020
  • O que é?

    Analisar a adequação das propostas de criação de ZPE, bem como acompanhar o processo de implantação e operação das ZPE criadas, no intuito de assegurar sua adequação às disposições da legislação vigente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Governos Estaduais; Prefeituras Municipais

    Apresentar proposta de criação de ZPE elaborada conforme a Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar a solicitação

      O interessado deverá encaminhar à SE/CZPE a proposta de criação de ZPE à SE/CZPE.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Proposta de criação de ZPE elaborada conforme a Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.

      Canais de prestação

        Postal : 

      As propostas de criação de ZPE deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço:
      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE

      Esplanada dos Ministérios, Bloco J,
      CEP: 70053-900 Brasília-DF

        Web : 
        E-mail : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar informações complementares.

      Após a análise da documentação, inicialmente apresentada, verifica-se se há a necessidade de envio de dados complementares por parte do Peticionário. Caso haja, tal documentação será solicitada.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      seczpe@mdic.gov.br

        Telefone : 

      (61)2027-7499

        Postal : 

      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE
      Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 101
      CEP: 70053-900
      Brasília-DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resposta (CZPE e/ou Presidente da República) sobre a criação da ZPE ora pretendida.

      Realização de visitas técnicas para verificação do local destinado à implantação do empreendimento, elaboração de notas técnicas e pareceres acerca das propostas de criação de ZPE, os quais subsidiarão a deliberação do CZPE quanto à criação da ZPE pretendida.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      seczpe@mdic.gov.br

        Postal : 

      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE
      Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 101
      CEP: 70053-900
      Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Deve-se considerar o prazo a partir da data da apresentação da proposta de criação da ZPE e do grau de sua instrução ante as disposições da legislação pertinente. Já no que se refere às ações de acompanhamento das ZPE, o prazo é variável, conforme o caso.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email: seczpe@mdic.gov.br
    Telefone: (61) 2027-7499


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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