Obter credenciamento como entidade prestadora de assistência técnica e extensão rural

Sistema online de credenciamento de entidades públicas e privadas prestadoras de ATER (assistência técnica e extensão rural), conforme regras estabelecidas pela Lei nº 12.188/2010, pelo Decreto nº 7.215/2010 e pelos demais normativos que tratam do tema. As entidades credenciadas como ATER podem participar de ações de capacitação e apoio a produtores rurais.

• No Estatuto, Contrato Social ou similar devem estar contempladas e descritas expressamente atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER;
• Apresentar área de atuação geograficamente definida no estado em que solicitar o credenciamento;
• Dispor de base geográfica no Estado em que solicitar o credenciamento – Sede, infraestrutura local de trabalho (veículos, computadores e outros) e equipe técnica local;
• Dispor de corpo técnico multidisciplinar qualificado e registrado em seus respectivos Conselhos. Composta por, no mínimo, 3 profissionais: 1 Nível Superior em Ciências Agrárias, 1 Nível Superior em Ciências Humanas ou Sociais e 1 de qualquer nível, diferente dos outros, desde que a área seja compatível com a atividade de ATER;
• Dispor de espaço físico definido para abrigar a equipe técnica e realização de eventos.

1. Realizar Pré-Credenciamento

   A entidade solicitante deverá acessar o sítio do SIATER e realizar o pré-cadastro. O responsável irá receber a senha de acesso no e-mail cadastrado, verificar caixa de lixeira ou/e spam.

   Domínio válido: Gmail

   Domínios incompatíveis com o SIATER: Bol, Uol, Hotmail/Outlook e Yahoo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar Credenciamento

   Com a senha de acesso recebida no e-mail cadastrado (verificar caixa de lixeira e/ou spam), o solicitante deverá logar no SIATER, preencher todos os campos e finalizar o cadastro na aba de nº 8 “finalização”.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cartão do CNPJ atualizado;

   • Cópia digital Estatuto/Contrato Social;

     (Se houve alterações nos últimos 2 anos, devem ser inseridos os documentos anteriores no campo “declarações”)

   •  Declarações, conforme modelo no Manual de Credenciamento de pessoas jurídicas (representantes da agricultura familiar) ou de grupos de no mínimo 10 pessoas físicas (produtores), que assinem na mesma declaração e atestem ter recebido serviços de ATER da solicitação por, no mínimo 2 anos, diretos ou não, nos últimos 5 anos;

   • Apresentar declaração de conformidade de execução do(s) contrato(s) firmado(s) com MDA/SEAD/INCRA;

     (Para cada contrato, vigente ou não, deve ser apresentada uma declaração, se for o caso)

   • Currículo atualizado com data e/ou assinatura;

   • Número de instrumentos de parcerias firmados (convênios / contratos), especificando:

     1) data de início e fim dos instrumentos de parcerias firmados;

     2) localização dos serviços prestados;

     3) especificação dos beneficiários a quem foram prestados os serviços.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar Análise da Solicitação

   Análise da solicitação pelo Conselho Estadual ou pelo Ministério da Agricultura (MAPA) a depender de cada caso. Após 60 dias da data de finalização da solicitação, caso não haja manifestação do Conselho Estadual, a análise será realizada de forma automática pelo MAPA, ou ainda pode ser realizado a pedido do conselho do estado caso sejam impossibilitados de exercer as atividades. O conselho do estado pode informar por e-mail (dater.saf@mda.gov.br) a impossibilidade.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A solicitação de credenciamento precisa estar finalizada no SIATER.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)