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Última Modificação: 19/08/2025

O que é?

O credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos é condição necessária para a participação em processos de chamada pública divulgados pelos parceiros do Ministério no âmbito do Programa Cisternas. O credenciamento das entidades deverá ser solicitado no Portal de Serviços, acessando a categoria Assistência Social > Subsistência > Acesso à água
Quem pode utilizar este serviço?
As seguintes entidades privadas sem fins lucrativos podem solicitar o credenciamento:
- associações privadas;
- sindicatos;
- fundações privadas;
- cooperativas;
- organizações religiosas que realizem projetos de cunho social (não pode atuar apenas com atividades religiosas).
Requisitos necessários:
- Estar legalmente constituída há mais de três anos e ter como objeto social ações de desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar;
- Possuir área de atuação com abrangência definida;
- Possuir experiência de dois anos na execução de projetos de desenvolvimento rural ou segurança alimentar;
- Não estar incluída no CEPIM;
- Apresentar atestado de capacidade técnica
- Anexar estatuto social
- Anexar Ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade.
Etapas para a realização deste serviço
1. Fazer a inscrição no Cadastro Único
  A entidade interessada em se credenciar deve realizar o pedido por meio do Portal de Serviços.
  Para isso ela deve clicar no botão verde SOLICITAR, à direita do nome do serviço.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse aqui.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade;
    Comprovante de Inscrição no CNPJ;
    Comprovante de endereço;
    Estatuto social/correspondente registrado em cartório;
    Comprovantes das experiências da entidade;
    Declaração do contratante/parceiro de execução satisfatória do objeto;
    Formulário de informações com os documentos comprobatórios das experiências citadas;
    Outras informações e documentos podem ser solicitados por e-mail pela área técnica.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Conferir o resultado da análise
  Se a documentação enviada pela entidade estiver completa e correta, a entidade será credenciada no Programa e constará na lista de entidades credenciadas, disponível no sítio eletrônico do MDS. Caso seja necessário corrigir ou complementar as informações prestadas e os documentos encaminhados, o pedido de credenciamento será devolvido à entidade pleiteante por meio do próprio Portal do Governo Federal ou será encaminhado um e-mail a fim de permitir a correção.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse aqui.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Caso seja necessário corrigir ou complementar as informações prestadas e os documentos encaminhados, o pedido de credenciamento será devolvido à entidade pleiteante por meio do próprio Portal do Governo Federal ou será encaminhado um e-mail a fim de permitir que informações e documentos adicionais sejam inseridos e o pedido seja novamente avaliado.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. Para mais informações, entre em contato pelo telefone 121 (a ligação é gratuita tanto para celular como para telefone fixo). Em caso de sugestão, elogio, reclamação, solicitação de providência, simplifique e denúncia, acesse o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade
O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial.
Legislação
- Lei nº 12.873/13 - Arts 11 a 16: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-10-24;12873
  Decreto nº 9.606/18: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-12-10;9606
  Portaria Ministério da Cidadania Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2020
- Lei nº 12.873/13 - Arts 11 a 16: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-10-24;12873
- Decreto nº 9.606/18: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-12-10;9606
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O(A) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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Tags: Auxílio-BrasilBolsa FamíliaBenefício

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