O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Credenciamento de entidades públicas ou privadas legalmente constituídas interessadas em participar do processo de identificação e certificação de que trata a norma operacional do SISBOV
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas públicas ou privadas interessadas em participar do SISBOV como entidades certificadoras
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer credenciamento
Canais de prestação
Web :Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Rastreabilidade"
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
I - contrato social registrado em junta comercial, no caso de entidades privadas, ou instrumento equivalente para as entidades públicas, cujo objetivo seja compatível com a atividade pleiteada;
II - especificação de sua estrutura organizacional e administrativa;
III - demonstração de que sua estrutura de pessoal é compatível com a área geográfica de atuação da certificadora;
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IV - indicação de responsável técnico inscrito no conselho de classe correspondente;
V - manual operacional; e
VI - termo de compromisso direcionado à observância e ao atendimento das regras estabelecidas nesta norma operacional, firmado pelo representante legal e pelo responsável técnico
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Requerer credenciamento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoProcure o SERVIÇO DE SAÚDE ANIMAL na Superintendência Federa da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado.
Sobre o Peticionamento Eletrônico do SEI no MAPA consulte aqui o Manual.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965 - Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino
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Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965 - Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
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Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.
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Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço