Consultar e regularizar pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de mais baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional do País. A sua adesão é voluntária e esse Sistema de funcionamento interfederativo, de forma cooperativa, participativa e baseada em uma cultura de planejamento. A regularidade do ente federado no Sistema é exigida para todos os programas que utilizem recursos federais do FNHIS. 

Para que o Ente Federado esteja regular no sistema, ele deverá apresentar Lei de Criação de Fundo de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social compatível com a Lei 11.124/2005 e, ainda, deve apresentar o Plano de Habitação de Interesse Social - PLHIS e, os relatórios anuais de Gestão do Fundo.   No caso de municípios com população menor que 50 mil habitantes, é facultativo desenvolver este Plano sob a forma simplicada.

O relatório atualizado da regularidade  dos entes federados que aderiram ao SNHIS é publicado com atualização semanal e pode ser consultado diretamente pelos entes federados. 

• Para que o município esteja regular:  Municípios e Unidades da Federação que tenham atendido às exigências da Lei 11.124/2005 no tocante à formação de um Fundo de Habitação de Interesse Social, de um Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social e de um Plano de Habitação de Interesse Social.
• Para se efetuar a consulta: qualquer ente federado.

1. Consultar pendências junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS
   • O ente federado (municípios ou UF) podem efetuar consultas diretas no site sobre sua regularidade através do link:  http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site.
   • Havendo necessidade de informações complementares e instruções e-mail:  snhis.snh@mdr.gov.br

   Canais de prestação

     Web : 

   http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema eletrônico esteja indisponível no momento de se iniciar ou durante a evolução do processo, entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snhis.snh@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-5056  ou 2034-7663   ou ainda através do e-mail:  cefus13@caixa.gov.br  

   E-mail:  snhis.snh@mdr.gov.br  (instruções sobre regularização, sobre a edição de Leis de Fundo e Conselho Gestor de Habitação Social,  sobre desenvolvimento do PLHIS e do PLHIS simplificado e instruções sobre o Relatório anual de Gestão do Fundo de Habitação - Encaminhamento de manuais)

   E-mail: cefus13@caixa.gov.br  (informações sobre pendências documentais e lacunas específicas no processo e envio de cópias de documentos de adesão)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Para consultas sobre regularidade:  não há exigências
     • Para encaminhamento de documentos para a regularização : órgão ou servidor autorizado do Ente federado (município ou UF) 
     • Para atualizações cadastrais ou distratos de adesão: apenas Prefeito ou Governador, com prova documental. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 dia(s) útil(eis)
2. Encaminhar documentos para a regularização do Ente federado (Municípios e UF)

   Os documentos revistos e adequados à legislação serão enviados para a Centralizadora Nacional de Fundos Sociais (CEFUS/CAIXA), através do e-mail: cefus13@caixa.gov.br, para conferência e arquivo de  informações.

   O Ministério das Cidades fará a publicação da atualização semanal no site, consultável através do link:  http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site.

   Canais de prestação

     Web : 

   http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema eletrônico esteja indisponível no momento de se iniciar ou durante a evolução do processo, entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snhis.snh@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-5056  ou 2034-7663 

   Informações e orientações gerais: e-mail:  snhis.snh@mdr.gov.br

   Encaminhamentos de documentos e informações de conteúdo de documentos:  E-mail: cefus13@caixa.gov.bt

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nesta etapa, serão exigidos apenas os documentos corrigidos, substituídos  ou complementados para atender aos requisitos de regularidade

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) útil(eis)