Cancelar registro de operadora de planos privados de saúde Você também pode conhecer este serviço como: Cancelamento de registro
Última Modificação: 31/07/2019
Cancelar registro de operadora de planos privados de saúde
  • O que é?

    Trata-se do cancelamento do registro de operadora e da autorização de funcionamento na ANS por solicitação da própria operadora. O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da operadora anexando os seguintes documentos: cópia autenticada do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de saúde, declaração de inexistência de beneficiários de planos de saúde, declaração de inexistência de obrigações para com a rede de prestadores de serviços de saúde e declaração de inexistência de contratos de assistência à saúde como operadora. Eventualmente, pedimos documentos complementares para comprovar as aludidas declarações.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Operadoras de Plano de Saúde registradas junto à ANS.

    ¨ Que não tenham clientes em sua carteira ou dívidas com a rede prestadora de serviço.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar cancelamento

      Enviar requerimento para o cancelamento do registro com os documentos exigidos no art. 26 da Resolução Normativa 85

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento;

      • Cópia autenticada do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de assistência à saúde, arquivado no órgão competente, se for o caso;

      • Declaração de inexistência de beneficiário de planos privados de assistência à saúde na carteira, indicando a data efetiva da inexistência do mesmo;

      • Declaração de inexistência de obrigações com a rede de prestadores de serviços de assistência à saúde; e

      • Declaração de inexistência de contratos de assistência à saúde, como operadora, com pessoa física ou jurídica.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória - Rio de Janeiro (RJ) - CEP: 221031-072

        Presencial : 

      Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória - Rio de Janeiro (RJ) - CEP: 221031-072

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 90 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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