Apresentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS constitui-se de um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais. Considerando as especificidades dos municípios com população abaixo de 50 mil habitantes e, de maneira quase geral, a baixa capacidade administrativa e de mobilização de recursos destes municípios, verificou-se a necessidade de o processo de elaboração dos planos ser simplificado para esse perfil de município, a partir de uma proposta de conteúdo sintetizado aprovada pelo CGFNHIS, visando garantir que esses municípios de menor porte não deixassem de apresentar seus planos e, portanto, não ficassem impedidos de acessar os recursos do FNHIS a partir de 2012. Para os municípios com população maior que este limite estabelecido, continuava a ser obrigatória a elaboração do PLHIS sob a forma tradicional e completa.Essa medida facultativa abrange atualmente um total de 4905 municípios dentro do universo de 5570 municípios brasileiros, o que equivale a quase 89% do total de municípios brasileiros. O PLHIS Simplificado representa um documento de referência para a formulação de programas, ações e projetos habitacionais para esses municípios, permitindo que organizem suas demandas por recursos e aumentando suas possibilidades na obtenção de financiamentos e subsídios necessários. De maneira resumida, os serviços de apoio oferecidos, de maneira permanente e eventual, por este Departamento para subsidiar os Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS são os seguintes:

a) Manual de Elaboração do PLHIS simplificado - Elaboração e atualização periódica

b) Oficinas sobre a Elaboração do PLHIS simplificado - Eventos (presenciais ou virtuais), a partir de solicitações de Entes municipais ou consórcios

c) Atendimento à dúvidas sobre conceitos e elaboração do PLHIS e facilitações para o acesso eletrônico - Atividades diárias, através de telefone ou e-mail

Página do SNHIS:

https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/habitacao/adesao-ao-snhis

• Para se efetuar consultas: qualquer ente federado e qualquer cidadão, sem a exigência de pré-requisitos especiais.
• Para a elaboração e aprovação do PLHIS simplificado - Exigência de aprovação de seu conteúdo final pelo Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação Social.
• Para o encaminhamento posterior do PLHIS simplificado à CEFUS: Exigência de assinaturas (Responsável técnico, Prefeito e Presidente do Conselho); Comprovante de aprovação do PLHIS pelo Conselho e Comprovante de publicação do inteiro teor do PLHIS.

1. Ler o Manual de instruções e conteúdo de cursos específicos para a elaboração do PLHIS

   Acessar o material de instruções mais atualizado para a elaboração do PLHIS é importante, pois contém as instruções e os dados corretos e atualizados para o trabalho de elaboração do PLHIS simplificado, tais como:

   • Manual de elaboração do PLHIS simplificado - Atualizado em 2023

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para solicitação de informações adicionais: snhis.snh@mdr.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) corrido(s)
2. Elaborar o documento técnico do PLHIS simplificado
   • Tendo lido o manual e o formulário, o técnico deverá organizar todas as informações, dados, mapas e insumos necessários e efetuar o preenchimento do formulário.
   • Imprimir e discutir no Conselho Gestor seu conteúdo, diagnóstico e as proposições alternativas. 
   • Após a sua aprovação pelo Conselho, enviar eletronicamente (habilitar no sistema), imprimir novamente (para receber o nº de protocolo) e receber 3 assinaturas: Responsável Técnico, Presidente do Conselho e Prefeito.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema eletrônico esteja indisponível no momento de se iniciar ou durante a evolução do processo, entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snhis.snh@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-5056 ou 2034-7663

   Tempo de duração da etapa

   Em média 40 dia(s) corrido(s)
3. Enviar o material (PLHIS e documentos complementares) à CEFUS para registro da entrega e da regularidade junto ao SNHIS
   • Imprimir o PLHIS simplificado habilitado (com o nº protocolo de envio), e receber a assinatura do responsável técnico, do prefeito e do presidente do Conselho.
   • Publicar o teor do PLHIS simplificado.
   • Anexar: a) cópia do plano simplificado, com o número de protocolo de envio e devidamente assinado; b) cópia de diplomação do prefeito; c) cópia da portaria de nomeação dos conselheiros; c) comprovante de publicação do inteiro teor do plano.
   • Enviar para o e-mail: cefus13@caixa.gov.br

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cefus13@caixa.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Oficio de encaminhamento do PLHIS , dirigido à CEFUS-CAIXA (e-mail: cefus13@caixa.gov.br) cópia pdf do PLHIS, com o devido número de protocolo de envio eletrônico (no caso do PLHIS simplificado) e assinado físicamente ou eletrônicamente pelo responsável técnico, prefeito e presidente do conselho gestor;
     • cópia da portaria de nomeação dos conselheiros (Atenção. Essa composição do conselho, bem como suas atribuições constantes na Lei municipal devem atender à Lei 11.124/2005);
   • • copia de documento de diplomação do Prefeito;
     • comprovante de publicação do inteiro teor do plano (link do site onde se encontra a publicação; ou cópia das páginas do diário oficial ou jornal de circulação local onde se encontra a publicação; ou certidão de publicação em mural público devidamente assinada pelo responsável, com a anexação de fotos).

   Tempo de duração da etapa

   Em média 7 dia(s) corrido(s)