Apresentar emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) para os financiamentos habitacionais no âmbito da iniciativa MCMV Cidades-Emendas

A iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades visa estimular a participação dos entes públicos nas operações de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir ou zerar o valor de entrada ou reduzir as prestações mensais dos financiamentos habitacionais para famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

O aporte de recursos pode se dar das seguintes maneiras:

- aporte financeiro de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) por meio de emenda parlamentar - MCMV Cidades - Emendas
- aporte financeiro de recursos dos Orçamentos Municipais, Estaduais ou do Distrito Federal - MCMV Cidades - Contrapartidas
- doação de terreno pelo Município, Estado ou Distrito Federal para a produção de empreendimento habitacional - MCMV Cidades – Terrenos

O valor a ser aportado pode chegar a R$ 65 mil para famílias na região Norte e R$ 55 mil para as demais localidades, e é acumulativo aos descontos concedidos pelo FGTS.

Podem ser beneficiadas famílias com renda mensal bruta até R$ 9.600,00, indicadas pelo ente público e aprovadas na análise de risco de crédito da instituição financeira.

Na modalidade MCMV Cidades - Emendas, a participação do Ministério das Cidades se dá apenas nas etapas iniciais, até o repasse do recurso ao Agente Operador do Fundo. Após, a prestação do serviço será realizada pelo Agente Operador e agente financeiro envolvidos.

Nas modalidades MCMV Cidades Contrapartidas e Terrenos, a prestação dos serviços é realizada diretamente pelo Agente Operador e agente financeiro envolvidos, não havendo participação direta do Ministério das Cidades nas operações.

- Disponibilidade de recursos para emendas.

- Interesse em aportar recursos na ação 00CW do Orçamento Geral da União (OGU), via emenda parlamentar, para fins de subvenção econômica destinada a ampliação do acesso ao financiamento habitacional.

Anuência do Estado, Município ou Distrito Federal a ser beneficiado.

1. Propor a emenda parlamentar

   - Parlamentar ou a bancada estadual apresenta emenda e destina recursos à ação orçamentária 00CW;

   - O autor da emenda indica os entes beneficiados, os valores destinados a cada um e o ente responsável pela execução (estado ou município), conforme a Portaria nº 1.295/2023. As indicações podem constar no descritor da emenda ou ser encaminhadas por ofício à SRI/PR e ao Ministério das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento SEI

   Quando os municípios a serem beneficiados, os valores destinados a cada um e, ainda, o ente público responsável pela execução da emenda  não estiverem especificados na Emenda, o autor da Emenda deve enviar Ofício com essas informações para o Ministério das Cidades e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício e Ata de bancada, quando for o caso

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Empenhar e desembolsar os recursos para o Gestor Operacional do FGTS.

   O Ministério das Cidades, na qualidade de Gestor da Iniciativa:

   - Analisa a existência ou não de impedimentos técnicos para a execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar impositiva 

   - Providencia os empenhos e o repasses dos recursos ao Gestor Operacional, destinados à:

   a) subvenção econômica; e

   b) remuneração dos agentes envolvidos na operacionalização.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   SEI

   Essa etapa não envolve o parlamentar autor da emenda, sendo interna do Governo Federal (a menos que falte alguma informação da etapa anterior) e deverá ser registrada em processo administrativo no SEI.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Comunicar o Ente Público subnacional do Aporte de Recursos

   O Ministério das Cidades comunica ao Ente Público subnacional sobre o aporte de recursos da emenda parlamentar e de sua indicação, pelo Congresso Nacional, como responsável pelo cumprimento das atribuições definidas nesta Portaria, conforme art. 6º, §§ 1º e 2º

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Ofício deverá ser enviado pelo Ministério das Cidades, por meio do e-mail dph@mdr.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda