Apresentar Defesa ou Recurso contra Auto de Infração e Notificação de Débito do FGTS

A Defesa é o instrumento utilizado pelo empregador para expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela fiscalização do trabalho. É a sua primeira oportunidade de manifestação no processo, sendo apreciada pelo Chefe da Unidade Regional de Multas e Recursos de seu Estado.

Já o Recurso Voluntário é a manifestação do empregador contra a decisão de 1ª Instância, que julgou a procedência, total ou parcial, do Auto de Infração ou da Notificação de Débito do FGTS. Tal recurso deverá ser interposto perante a autoridade regional, para ser conhecido e remetido à Coordenação-Geral de Recursos em Brasília/DF.

1. Elaborar a defesa ou o recurso

   Para elaboração de sua Defesa ou Recurso Voluntário é necessário:

   • Descrever em uma petição assinada os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, citando o Auto de Infração ou Notificação de Débito do FGTS a que se refere;
   • Indicar e apresentar as provas que pretende produzir, bem como os documentos de identificação e legitimidade do subscritor da Defesa ou Recurso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do Link

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • ·

     OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Deverá ser elaborada uma Defesa ou Recurso para cada Auto de Infração ou Notificação de Débito do FGTS respectivo.

   • Documentação em comum para todos os casos

     •  Número do Auto de Infração/Notificação de Débito ou número do processo;
     • CNPJ da empresa ou CPF da pessoa autuada ou notificada;
     • Documentos de legitimidade e/ou representação do subscritor, tais como: documento oficial com foto, atos de constituição/alteração da empresa e instrumento de procuração, quando for o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Protocolar Defesa ou Recurso

   Para processos que tramitam em formato eletrônico, o protocolo da Defesa ou Recurso elaborado, juntamente com os documentos que o instruírem, deve ser realizado pelo site Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da opção correspondente.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Apresentação de defesa e Apresentação de recurso.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Processos Físicos

   Protocolo presencial das Unidades de Multas e Recursos de cada Estado ou envio postal.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para protocolar Defesa:

     • O usuário deve acessar a opção “Processo Eletrônico” – “Protocolar” – “Defesa”, e autenticar-se no sistema gov.br;
     • Estando devidamente autenticado, a página de protocolo é aberta automaticamente, para que o usuário informe os dados do processo (Número, Código de Acesso e CNPJ/CPF do empregador autuado), além de e-mail para contato;
   • • Os dados informados são validados pelo sistema e, estando o processo em situação compatível com o protocolo de defesa, o botão “Adicionar Arquivos” é exibido;
     • Os arquivos devem ser selecionados e inseridos pelo usuário, seguidos da indicação do “tipo” de cada documento (defesa, procuração, atos constitutivos, outros);
   • • Após conferir se todos os arquivos foram carregados corretamente, clique em “Protocolar”;
     • Uma janela de confirmação é exibida. O usuário deve clicar em “Confirmar”, para continuar;
     • Os dados e arquivos são processados e, ao final, um comprovante de protocolo é exibido pelo sistema, podendo ser impresso ou salvo.

   • Para protocolar Recurso:

     •  O usuário deve acessar a opção “Processo Eletrônico” – “Protocolar” – “Recurso”, e autenticar-se no sistema gov.br;
     • Estando devidamente autenticado, a página de protocolo é disponibilizada, para que o usuário informe os dados do processo (Número, Código de Acesso e CNPJ ou CPF do empregador autuado), além de e-mail para contato;
   • • Os dados informados são validados pelo sistema e, estando o processo em situação compatível com o protocolo de recurso, o botão “Adicionar Arquivos” é exibido;
   • • Os arquivos devem ser selecionados e inseridos pelo usuário, seguidos da indicação do “tipo” de cada documento (defesa, procuração, atos constitutivos, outros);
     • Após conferir se todos os arquivos foram carregados corretamente, clique em “Protocolar”;
     • Uma janela de confirmação é exibida. O usuário deve clicar em “Confirmar”, para continuar;
     • Os dados e arquivos são processados e, ao final, um comprovante de protocolo é exibido pelo sistema, podendo ser impresso ou salvo.

   • OBSERVAÇÃO 1: Devem ser observados os limites de tipo e tamanho dos arquivos, estabelecidos pelo sistema – podem ser anexados até 15 (quinze) arquivos, no formato .pdf, de até 4Mb cada, desde que a soma total não ultrapasse 20 Mb.

   • OBSERVAÇÃO 2: O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica, exclusiva de cada processo, e pode ser encontrado em todas as notificações recebidas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET ou via postal.

   • Para os processos que ainda tramitam em meio físico, a Defesa e/ou Recurso deverão ser protocolizados diretamente na Unidade de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego relacionada, ou remetidos, via postal, para o endereço indicado na notificação recebida.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar Defesa ou Recurso

   O acompanhamento do andamento da Defesa ou do Recurso poderá ser feito por meio da consulta “Íntegra Processual”, disponível no site Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho.

   Canais de prestação

     Web : 

   Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Atendimento das Unidades de Multas e Recursos de cada Estado

   Canais de Atendimento - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • No caso dos processos que tramitam em meio físico, o acompanhamento poderá ser feito por meio da consulta “Andamento Processual”, disponível no site Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, ou através dos canais de atendimento disponíveis, respeitadas as regras e critérios de cada Estado

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Resposta da Administração

   O interessado será notificado, por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, sobre as análises e decisões emitidas em face da Defesa ou Recurso apresentados. Excepcionalmente, ou no caso dos processos que ainda tramitam em meio físico, a notificação poderá ser expedida via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de publicação em Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET (DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista)
   • Via postal
   • Publicação em Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato