Aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais

Faça sua adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais.

O programa oferece condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal. Ao confessar a dívida, o ente público pode parcelar com redução de multas e juros.

Dependendo do valor que o município conseguir pagar nos primeiros 18 meses, os juros do restante da dívida serão menores. Veja as opções:

• Sem juros: Se o município pagar 20% da dívida nesse período, não haverá a cobrança de juros.
• Juros de 1% ao ano: Se pagar 10% da dívida, os juros serão de 1% ao ano.
• Juros de 2% ao ano: Se pagar 5% da dívida, os juros serão de 2% ao ano.
• Juros de 4% ao ano: Se não conseguir atingir os percentuais acima, ainda é possível parcelar com juros de 4% ao ano.

1. Solicitar o parcelamento.

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Escolha a modalidade que você quer.

   3. Registre a adesão.

   4. Preencha as informações solicitadas.

   5. Emita o DARF para pagar a primeira parcela.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento - Solicitar ou Acompanhar

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais.

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Escolha a área de concentração Parcelamentos.

   3. Depois, selecione o serviço, dependendo do seu caso:

   - Parcelamento Excepcional de Municípios ou

   - Parcelamento Excepcional de Consórcios Intermunicipais.

   4. Siga as instruções do formulário.

   5. Separe os documentos necessários.

   Eles devem estar em arquivos separados, classificados por tipo de documento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de adesão ao parcelamento formalizado conforme o modelo disponível no e-CAC.

   • Formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar, conforme o modelo disponível no e-CAC.

   Débitos em contencioso judicial

   • Renúncia da ação judicial e requerimento de conversão de depósitos judiciais, caso existam.

   Município com regime próprio de previdência social

   • Declaração emitida pelo Ministério da Previdência Social de que o município atende, cumulativamente, às condições estabelecidas no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o resultado do processo

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Clique na opção Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato