O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Programa de estímulo à conformidade sanitária visando ampliar e monitorar o autocontrole nas áreas reguladas pela legislação da Defesa Agropecuária através da fiscalização por meio de maior uniformidade, coerência e transparência na aplicação da legislação e dos respectivos critérios de controle; melhoria efetiva nos processos de registros, certificações e habilitações de produtos, insumos e estabelecimentos agropecuários para reduzir riscos sanitários, fitossanitários e de fraude na agropecuária nacional.
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Quem pode utilizar este serviço?
Agentes privados (empresas e associações) regulados pela defesa agropecuária, laboratórios e agentes públicos do MAPA;
Ser uma entidade cadastrada no MAPA;
Ter registro no Cadastro Único (Gov.br);
Fazer parte de alguma cadeia produtiva disponível no Autocontrole que possibilite que a entidade informe eventos do seu processo produtivo ou serviço através de autodeclaração digital fidedigna, tempestiva e verificável.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar a vinculação de CPF ao CNPJ do Regulado
Solicitar a vinculação do responsável pelo estabelecimento no portal Gov.br; Nessa etapa, a Entidade deverá ter um certificado digital válido para realizar a vinculação do responsável
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar adesão ao Autocontrole
O responsável da entidade solicita a participação do estabelecimento em uma cadeia produtiva para declaração de eventos
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis) -
Aprovar adesão da entidade no Autocontrole
O MAPA irá analisar a adesão da entidade. Nessa situação, a entidade deverá acessar o sistema para acompanhar o status da adesão. Caso não haja a aprovação, a entidade deverá verificar os impedimentos e solicitar uma nova adesão
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis) -
Realizar a declaração de eventos pela entidade
Após a aprovação da adesão pelo MAPA, a entidade poderá enviar os eventos conforme a cadeia cadastrada
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis)
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Cadastrar a vinculação de CPF ao CNPJ do Regulado
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 6 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoe-mail: suporte@autocontrole.agro.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço