Serviços EstaduaisApresentar Defesa de Auto de Infração Ambiental - IMASUL | GEAMB

É o serviço que permite ao autuado apresentar defesa administrativa contra um Auto de Infração ambiental lavrado pelo Imasul ou Polícia Militar Ambiental - PMA

Por meio da defesa, o interessado pode contestar total ou parcialmente a autuação, apresentar justificativas, documentos, provas ou alegações, visando a revisão, cancelamento ou redução das penalidades aplicadas.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Recebimento do Auto de Infração

   O autuado recebe o Auto de Infração, contendo descrição da infração, penalidade aplicada e prazo para defesa.

   
   
   

   Se não foi possível colher a assinatura do autuado no momento da autuação, tampouco localizá-lo em endereço de entrega, ou seja, se as duas primeiras opções de cientificação oficial do autuado tenham sido ineficazes, será feita, pelo setor responsável pela autuação, a publicação do AI no Diário Oficial Eletrônico.

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2. Verificar o prazo para defesa

   Conferir a data de recebimento (ciência) do Auto de Infração e observar o prazo de até 20 dias para protocolar a defesa administrativa. No caso daqueles que foram cientificados através de edital a data para contagem é a data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.

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3. Preparação da Defesa

   O interessado deve elaborar a defesa por escrito, organizando os documentos comprobatórios, como: documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ); cópia do Auto de Infração e do Laudo de Constatação; procuração, se houver representante; provas e documentos (fotos, relatórios, licenças, laudos, etc.).

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4. Protocolar a defesa

   A defesa deverá ser formalizada por meio de protocolo presencialmente no setor de protocolo do Imasul ou regionais ou por e-mail institucional (atendimento@imasul.ms.gov.br);

   
   
   

   Após o envio, será gerado um número único de protocolo (NUP) para acompanhamento.

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5. Acompanhar a tramitação do processo

   O interessado pode acompanhar o andamento da defesa por meio do NUP nos sistemas oficiais do Governo do Estado.

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6. Aguardar a análise técnica e jurídica

   A defesa será analisada pelas áreas competentes do Imasul, podendo envolver avaliação técnica e jurídica conforme o caso.

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7. Receber a decisão administrativa

   Após a análise, o interessado será formalmente comunicado da decisão, que poderá:

   
   
   
   
   
   • Deferir (total ou parcialmente) a defesa;
   
   
   • Indeferir a defesa;
   
   
   • Solicitar complementação de informações.
   
   

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8. Interpor recurso (se aplicável)

   Caso não concorde com a decisão, o interessado poderá apresentar recurso administrativo, conforme prazos e regras da legislação vigente.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/apresentar-defesa-de-auto-de-infracao-ambiental14