Serviços EstaduaisPedido de repactuação de incentivos fiscais - art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001 - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitação de repactuação dos Termos de Acordo concedidos com fulcro na Lei Complementar nº 93/2001, na Lei Estadual nº 4.049/2011, na Lei Complementar Federal nº 160/2017, no Decreto Estadual nº 10.604/2001, nos termos do inciso III do § 4º do art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001, após doze meses de recolhimento da contribuição adicional de que trata o § 2º do art. 24-F da mesma lei.

Empresa

1. Preencher a Carta Consulta

   Preencher a Carta Consulta com os dados do empreendimento econômico.

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda
2. Providenciar demais documentos exigidos

   Providenciar os comprovantes de regularidade fiscal estadual e municipal (município de localização do empreendimento), além dos outros documentos já citados no item “Documentos necessários”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/pedido-de-repactuacao-de-incentivos-fiscais-art-24-f-da-lei-complementar-no-932001186