Serviços EstaduaisContestação de despacho de descumprimento de obrigações socioeconômicas - Resolução/SEFAZ nº 3.475/2025 - SEFAZ MS | CIDEC

Canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 apresente recurso administrativo à notificação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ quanto à obrigatoriedade de realizar o recolhimento da contribuição adicional prevista no § 2º do art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001.

Este serviço atende exclusivamente às comprovações previstas no artigo 24-F da Lei Complementar nº 93/2001, com o fito de não sofrer a penalidade prevista no artigo 21 da mesma lei.

Não está compreendido neste serviço: a comprovação de adimplemento de contrapartidas socioeconômicas, de forma espontânea. Neste caso, utiliza-se o serviço Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo - Benefício da Lei Complementar nº 93/2001 (CIDEC).

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/contestacao-de-despacho-de-descumprimento-de-obrigacoes-socioeconomicas-resolucaosefaz-no-3475202565