Serviços EstaduaisSolicitar Transação Tributária - PGE MS | PCDA

Este serviço permite que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, administrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS).

A transação possibilita o pagamento à vista ou parcelado, com redução de juros, multas e encargos legais, conforme as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 6.032/2022 e regulamentadas pelo Decreto nº 16.684/2025.

Modalidades disponíveis:

• adesão, conforme editais públicos publicados pela PGE/MS, que estabelecem critérios gerais e prazos para ingresso no programa; ou


• proposta individual, formulada pelo contribuinte ou pela própria PGE/MS, quando houver situações específicas que justifiquem negociação personalizada.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Acesse o Portal da Dívida Ativa
   
   
   • https://servicos.efazenda.ms.gov.br/dia/DividaAtiva/PortalContribuinte.
   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consulte os débitos
   
   
   • Informe seus dados e veja se há débitos de IPVA, ICMS, ITCD ou outros valores inscritos em Dívida Ativa.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Emita o boleto (DAEMS)
   
   
   • Gere a guia para pagamento à vista ou solicite o parcelamento, de acordo com as regras vigentes no Decreto nº 16.684/2025.
   
   
   • A taxa cartorária não está incluída no boleto.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Pague o boleto
   
   
   • Efetue o pagamento na rede bancária autorizada ou nos canais digitais habilitados, conforme o prazo indicado no boleto.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/comunicacao-e-transparencia/solicitar-transacao-tributaria38