Serviços EstaduaisATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL ANUAL DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU RELACIONADO NO SIE-RO

É o envio anual da documentação necessária para manter a regularidade do registro do estabelecimento junto ao SIE-RO.

O representante legal de estabelecimento registrado no SIE-RO.

1. 1. Recebimento do Ofício com o Checklist Documental

   No início do ano, o SIE local entrega (via e-mail ou presencial) o Ofício de atualização anual de cadastro para o representante legal do estabelecimento. O Ofício com as orientações é emitido pela GIPOA e é acompanhado do checklist documental a ser apresentado. Os modelos de documentos estão disponíveis no site da IDARON ou podem ser fornecidos pelo SIE local.

   Tempo de duração da etapa

   1 Dia

2. 2. Solicitação de DARE para Pagamento da Taxa de Inspeção

   O representante legal do estabelecimento entrega Ofício (via e-mail ou presencial) ao SIE local informando como vai efetuar o pagamento da Taxa de Inspeção (se à vista ou parcelado, e em quantas parcelas). Para tomada de decisão, verificar o serviço 23 (Valor das Taxas) na página de Serviços da IDARON.

   Tempo de duração da etapa

   1 Dia

3. 3. Pagar Taxa de Inspeção

   Conforme solicitado no Ofício entregue pelo estabelecimento, o SIE local emite o DARE Taxa de Inspeção correspondente à opção de pagamento solicitada, de acordo com a categoria e o volume de produção autorizado. Após efetuar o pagamento do DARE, o estabelecimento deve enviar o comprovante de pagamento para o SIE local.

   Tempo de duração da etapa

   10 Dia

4. 4. Vistoria com Formulário VCHECK-5

   Após a entrega dos documentos necessários e do comprovante de pagamento da Taxa de Inspeção, o SIE local e o representante legal do estabelecimento agendam a data para vistoria com aplicação da VCHECK-5. O formulário da VCHECK-5 pode ser fornecido antecipadamente ao estabelecimento para conhecimento dos itens.
   A taxa de conformidade em 2025 deve ser de 78% para os estabelecimentos com inspeção periódica e de 81% para estabelecimentos com inspeção permanentes (abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, aves, lagomorfos, pescado e animais de caça).
   Para os itens não conformes o estabelecimento deve apresentar um Plano de Ação em modelo a ser fornecido pelo SIE local ou disponível no site da IDARON.

   Tempo de duração da etapa

   5 Dia

5. 5. Certificado de Regularidade

   Após análise da documentação apresentada, o SIE local emite parecer conclusivo, sendo o parecer desfavorável, ou seja, com alguma pendência/inconsistência, o estabelecimento é notificado para realizar as correções apontadas. Em caso de parecer favorável, o processo é enviado à GIPOA, que homologa e emite o Certificado Anual de Regularidade (válido até 31 de dezembro do ano corrente), que é entregue ao estabelecimento via e-mail ou presencialmente através do SIE local.

   Tempo de duração da etapa

   5 Dia

Este é um serviço do Estado Rondônia

Serviço: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=c7072272-55d9-4231-86b0-08dde3fefe8a