Serviços EstaduaisPedir Termo de Autorização para implantação de infraestrutura de redes (cabos ou dutos) na faixa de domínio. - AGESUL | GOR

Consiste em fornecer a terceiros, públicos ou particulares, permissão de uso, a utilização e/ou a ocupação das Faixas de Domínio, e das áreas não-edificáveis, das estradas e rodovias do Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e federais concedidas, sob a jurisdição da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), autorizando implantação de infraestrutura de redes elétricas, redes de dados e telecomunicações, redes de água e/ou esgotamento sanitário e demais redes de utilidades similares, com ocupação aérea e/ou subterrânea na faixa de domínio.

Cidadão, Empresa

1. Solicitação do boleto, exceto para casos previstos em lei.
   
   
   1. Enviar Email para usodefaixa@gmail.com solicitando emissão do boleto da taxa de análise de projeto, informando o munícipio, a MS da malha rodoviária, e o km inicial e final em que ocorrerá a intervenção:  
   
   
   
   
   
   
   
   2. Para tal anexar cópia do cartão do CNPJ, ou CPF quando couber,  
   
   
   
   
   
   
   
   3. Dados e endereço completo do solicitante  
   
   
   
   
   
   
   
   4. Obs.: estão dispensados do pagamento da taxa os órgãos da Administração Pública direta ou fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, cujas solicitações sejam para seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência. 
   
   

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2. Solicitação de Visita Prévia

    

   
   
   
   
   
   1. Solicitação de Visita Prévia conjunta entre o Interessado, ou seu representante legalmente constituído, e engenheiro residente da localidade em questão, visando o conhecimento da área ou trecho onde se pretende a utilização/uso ou ocupação das faixas de domínio; 
   
   
   
   
   
   
   
   2. - Apresentação da minuta da Visita Prévia, elaborada pelo terceiro Interessado, para a provação do engenheiro residente; 
   
   
   
   
   
   
   
   3. Após a aprovação da minuta do Certificado de Visita Técnica pelo engenheiro residente da AGESUL, providenciar as assinaturas do Interessado, ou seu representante legalmente constituído, para retirá-lo; 
   
   
   
   
   
   
   
   4. Obs.1: além dos documentos elencados, poderá ser exigido outros identificados, como necessários pela equipe da AGESUL, à análise técnica de habilitação em eventual cadastro do solicitante ao Pedido de utilização/uso ou ocupação das faixas de domínio administradas pelo Estado do MS. 
   
   
   
   
   
   
   
   5. Obs.2: estão dispensados do procedimento de cadastramento de solicitante os órgãos da Administração Pública direta ou fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, cujas solicitações sejam para seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência. 
   
   

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3. Análise e Aprovação pela AGESUL
   
   
   1. Etapa interna onde a AGESUL, por meio de suas áreas técnicas específicas, efetuará o exame do pedido, conforme regulamento;
   
   
   
   
   
   
   
   2. O projeto e demais documentos serão analisados pelos técnicos da GOR/AGESUL, e será emitido o TERMO DE AUTORIZAÇÃO, ou devolvido para correções;
   
   
   
   
   
   
   
   3. Não sendo aprovado pela área técnica, será emitido um Comunicado ao Interessado relatando eventuais desatendimentos da norma, sendo dado o prazo do art. 26 do Regulamento para correções/adequações. 
   
   

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4. Liberação pelo Gerente Regional
   
   
   1. É de responsabilidade o interessado/Permissionário, acompanhar o processo e consultar o andamento do processo;
   
   
   2. Após a análise e aprovação da pasta de documentos, será gerado o Termo de Autorização.
   
   
   3. Com o Termo de Autorização em mãos, o permissionário deverá:
   
   
   
   
   
   
   
   • - Comparecer à sede da Gerência Regional da Agesul, e apresentar:
   
   
   • - Carta de seguro civil válida por todo o período de obras na faixa de domínio;
   
   
   • - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela execução da obra;
   
   
   • - Duas cópias do Termo de Liberação devidamente preenchido. (Opcional, mas acelera os tramites);
   
   
   • - Solicitar ao gerente regional a assinatura/emissão do Termo de Liberação, que permitirá o acesso ao trecho da faixa de domínio liberado início das obras. (A critério do Gerente Regional o processo poderá ser feito de forma digital);
   
   
   • - Obter todas as licenças com órgãos de influência no trecho, Policia Rodoviária. Prefeituras, órgãos ambientais e outros.
   
   

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5. Execução da obra e entrega do as-build
   
   
   1. De posse do TERMO DE LIBERAÇÃO, o interessado está autorizado a entrar na faixa de domínio, fazer a devida sinalização de acordo com as normas vigentes e executar a obra. 
   
   
   2. O executor da obra, quer seja empreiteiro, subempreiteiro ou terceiro prestador de serviço, deverá ter consigo, cópia do projeto aprovado pela Agesul, por ocasião da excussão da obra.
   
   
   3. Após a execução da obra deverá o interessado, enviar ao gerente regional fotos georreferenciadas da obra e comunicar o término da obra. 
   
   
   4. Havendo supressão de vegetação, manter limpa a área próxima à faixa de rolamento e tambem não deixar material impedindo a perfeita visão dos usuários da via.
   
   
   5. Havendo alguma impossibilidade de excetuar a obra rigorosamente conforme o projeto, o interessado deverá providenciar AS BUILD e entregar para o gerente regional.  
   
   
   6. Em caso de alguma mudança durante a execução de obra, deverá ser obedecido o art.17, 41 e 42 do Regulamento. 
   
   

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/transito-e-transportes/permissao-para-a-utilizacao-eou-ocupacao-das-faixas-de-dominio152