Serviços EstaduaisAuto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a TVF e/ou TA - contraditório e ampla defesa - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, mod. 2, que somente poderá ser realizada quando houver um ou mais Termos de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termos de Apreensão (TA), emitidos para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de pagamento, sendo a intenção do contribuinte exercer o direito ao contraditório, mediante a impugnação da exigência fiscal, através do processo administrativo tributário.

Observações:

1. A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura;


2. Sendo a intenção do contribuinte realizar o parcelamento do débito após a formalização do lançamento, a solicitação deverá ser realizada através do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a TVF e/ou TA - parcelamento de débito fiscal.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Através do sistema e-SAP, dentro da plataforma eletrônica e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM, devidamente acompanhada da documentação exigida.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar a análise do pedido, no sistema e-SAP, atendendo eventual solicitação de complementação de dados, realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Lavratura do auto

   O atendimento da solicitação se encerrará com a indicação da numeração do ALIM, mod. 2, emitido. E acarretará na baixa dos TVFs e/ou TAs pendentes, após a ciência da intimação realizada pelo sujeito passivo.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Impugnação do lançamento

   Realizar a impugnação do lançamento, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, conforme instruções constantes na Carta de Serviços Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) - impugnação.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-mod-2-solicitacao-de-lavratura-referente-a-tvf-eou-ta198