Serviços EstaduaisRequerer acesso ao sistema de logística reversa de embalagens em geral - IMASUL | GDM

A Logística Reversa de Embalagens em Geral é um instrumento de desenvolvimento econômico e social previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023.

O sistema consiste em um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem, a restituição e a reinserção das embalagens pós-consumo ao setor produtivo, para reaproveitamento em novos ciclos produtivos ou destinação final ambientalmente adequada.

No Estado de Mato Grosso do Sul, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após o consumo, gerem embalagens em geral como resíduos, possuem obrigações relacionadas à estruturação e implementação de Sistemas de Logística Reversa.

A comprovação do cumprimento dessas obrigações é realizada digitalmente por meio do Sistema de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul (Sisrev-MS, ferramenta oficial do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Os Sistemas de Logística Reversa podem ser estruturados de forma:

• Individual: quando a própria empresa atua como entidade gestora de seu sistema;

• Coletiva: quando diversas empresas aderem a uma entidade gestora responsável pela operacionalização conjunta do sistema.

A comprovação dos resultados ocorre mediante apresentação do Relatório Anual de Desempenho (RAD), contendo as informações e documentos exigidos pela legislação vigente.

Empresa

1. Consultar a legislação e o Manual do Sisrev-MS

   O usuário deverá consultar:
   
   • Decreto Estadual nº 16.089/2023 e alterações;
   
   • Portarias de Chamamento vigentes;
   
   • Manual do Sisrev-MS 2.0.

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2. Verificar o enquadramento da empresa

   A empresa deverá avaliar se está sujeita às obrigações da Logística Reversa de Embalagens em Geral para o respectivo ano-base.

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3. Escolher a modalidade de cumprimento

   A empresa poderá:
   
   • Aderir a entidade gestora coletiva; ou
   
   • Estruturar sistema individual.

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4. Realizar o cadastro no Sisrev-MS

   As Entidades Gestoras deverão realizar:
   
   • Cadastro institucional;
   
   • Cadastro do Sistema de Logística Reversa (SLR);
   
   • Definição de metas quantitativas;
   
   • Anexação do Plano de Comunicação Ambienta

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5. Gerar o Relatório Anual de Desempenho (RAD)

   A Entidade Gestora deverá:
   
   • Informar as quantidades de embalagens inseridas no mercado;
   
   • Vincular empresas aderentes;
   
   • Vincular Verificador Independente homologado;
   
   • Anexar os documentos obrigatórios;
   
   • Enviar o RAD pelo Sisrev-MS.

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6. Atender eventuais pendências

   Caso sejam identificadas inconsistências ou necessidade de complementação documental, o Imasul emitirá ofícios de pendências diretamente no Sisrev-MS.

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7. Acompanhar o resultado da análise

   Os resultados das análises das justificativas de não enquadramento e dos Relatórios Anuais de Desempenho são publicados no Diário Oficial do Estado.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/logistica-reversa168