Serviços EstaduaisSolicitar declaração de inexistência de processos administrativos de projeto de assentamento ou de desapropriação - AGRAER | SAA

É uma declaração atestando que não consta Processos Administrativos de Projetos de Assentamentos ou de Desapropriação previsto para a área de interesse do requerente, junto ao Setor de Agrimensura e Assentamento até a presente data da emissão da mesma.

Cidadão, Empresa

1. Preencher requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link.

   
   
   

   https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REQUERIMENTO_INEXISTENCIA_PROJETO_ASSENTAMENTO.pdf

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda
2. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item “Exigências para realizar o serviço”.

   Canais de prestação

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3. Protocolo

   O protocolo pode ser feito de duas formas:

   
   
   
   
   

   Protocolo físico: protocolar pessoalmente, podendo ser realizado por qualquer pessoa, na AGRAER Central (Av. Desembargador José Nunes da Cunha, S/N - Parque dos Poderes - Bloco 12 - Campo Grande - MS).

   
   
   
   
   

   Protocolo digital: enviar a documentação listada no item “Documentação” para o e-mail grf@agraer.ms.gov.br, identificando no campo Assunto o serviço solicitado. Ex.: “Declaração de Inexistência de Processos Administrativos de Projetos de Assentamentos ou de Desapropriação”. Os documentos devem estar em formato digital (PDF), arquivo único e seguindo a ordem apresentada no Item 2.

   Canais de prestação

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4. Pagamento

   Realizar o pagamento das custas e juntar o comprovante ao processo ou enviar por e-mail, que será fornecido ao requerente quando solicitado.

   Canais de prestação

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5. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na AGRAER Central, ou solicitar o envio por sedex ao setor de protocolo. É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário, procurador ou responsável técnico) pode realizar a retirada do documento.

   Canais de prestação

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-declaracao-de-inexistencia-de-projeto-de-assentamento78