Serviços EstaduaisCadastro da agropecuária (CAP) - inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa - SEFAZ MS | UNCAD

Solicitar Inscrição Estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária - CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais, ou ainda, em litígio judicial.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Preencher a solicitação de cadastro on-line no e-Fazenda - módulo “Solicitar Inscrição no CAP”, opção “Produtor Rural” e depois “Nova Solicitação”.

   
   
   

   Observação:

   
   
   
   
   
   1. A inscrição estadual em questão, quando deferida, será concedida provisoriamente, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável automaticamente por igual período.
   
   
   2. O deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, de assentamento, de posse ou propriedade litigiosa, não implica legitimação de posse clandestina ou irregular, e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais;
   
   
   3. Aplica-se ao caso em questão, no que couberem, os demais itens que constam na ficha de serviço Cadastro da Agropecuária (CAP) - inscrição de produtor rural.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms, que será emitida automaticamente após o preenchimento do pedido no e-Fazenda - módulo “Solicitar Inscrição no CAP”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - módulo “Solicitar Inscrição no CAP”, opção “Produtor Rural” e depois “Consultar Solicitação”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-inscricao-estadual-provisoria-para-produtor-rural-em-processo-de-regularizacao-fundiaria-assentamento-posse-ou-propriedade-litigiosa59