Serviços EstaduaisAutorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – p/ estabelecimentos industriais, comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao R - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao Regulamento do ICMS, para recebimento de produtos agropecuários da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nos casos em que os destinatários sejam estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas, localizados neste Estado, e sejam detentores de regime especial de pagamento do imposto (semanal) ou beneficiários de incentivos fiscais.

Observações:

1. Não utilize este serviço para Renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;


2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS):

1. utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;


2. para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Etapa 1

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Etapa 3

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-diferimento-do-icms-no-recebimento-de-graos-da-conab-apenas-para-estabelecimentos-industriais-ou-comerciais-ou-de-cooperativas-art-1o-1o-ii-c-do-anexo-ii-ao-regulamento-do-icms142