Saúde e Vigilância Sanitária
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O que é?
Parecer que avalia as condições sanitárias de saúde ambiental e do trabalhador para fins de autorização para armazenamento, comércio e aplicação de agrotóxicos por empresas no estado de Mato Grosso do Sul.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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SOLICITAR REQUERIMENTO:
O usuário deverá solicitar o requerimento padrão pelo e-mail: parecer.cva@gmail.com
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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ENVIO DOS DOCUMENTOS:
O usuário deverá enviar para o e-mail parecer.cva@gmail.com, os documentos abaixo:
- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico, responsável legal ou responsável habilitado por procuração;
- Comprovante CNPJ da empresa;
- Comprovante inscrição Estadual;
- Comprovante de responsabilidade Técnica (CREA).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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AGUARDAR INSPEÇÃO PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO DE PARECER:
A emissão do parecer dependerá do cumprimento das normas e exigências legais previstas em lei verificadas após inspeção na respectiva empresa.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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SOLICITAR REQUERIMENTO:
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/saude-e-cuidado/parecer-de-viabilidade-tecnica54
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(67) 3318-1600