Serviços EstaduaisContribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) - pedido de parcelamento de débito (PPD) - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D, 27-A, 27-B e 27-C na Lei Complementar nº 93/2001, na forma disposta no artigo 32-A da mesma Lei Complementar nº 93/2001.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Efetuar o pagamento da primeira parcela

   Recolher a primeira parcela na data da inclusão do pedido de parcelamento para fins de efetivação do parcelamento.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/contribuicoes-previstas-na-lei-complementar-no-932001-fadefe-e-pro-desenvolve-pedido-de-parcelamento-de-debito-ppd85