Serviços EstaduaisSolicitar pena alternativa prestação de serviço à comunidade - AGEPEN | CIAP

O CIAP são trabalhos orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Além disso, seguem a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.

Cidadão

1. Buscar a Central Integrada de Penas Alternativas.

   Com documentos pessoais e a decisão de homologação de substitutivo penal por pena de prestação de serviço a comunidade, ir até a sede da Central Integrada de Penas Alternativas para cadastro e início ao acordado.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cumprimento da prestação de serviço à comunidade.

   Ao cumprir a prestação de serviço à comunidade importante assinatura de cumprimento na guia de acompanhamento de horas prestadas. Com o fim das 7 horas por semana cumpridos, buscar a Central Integrada de Penas Alternativas para solicitar a certidão de fiel cumprimento de pena alternativa. 

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/direitos-e-cidadania/prestacao-de-servico-a-comunidade92