Serviços EstaduaisAuto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001/2020 - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de lavratura de Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM - mod. 2) que poderá ser realizada quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de baixa/pagamento.

Atenção:

• Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001/2020.


• A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Através do sistema e-SAP, dentro do site e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM, devidamente acompanhada da documentação exigida.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP e “Minhas Mensagens”, no site e-Fazenda, atendendo eventual solicitação de complementação de dados, realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Lavratura do auto

   O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 2 e com a baixa do TA pendente a partir da informação de numeração do ALIM emitido.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-mod-2-solicitacao-de-lavratura-referente-a-termo-de-apreensao-ta-conforme-art-4o-da-instrucao-normativasat-no-001-de-23-de-janeiro-de-20201